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Lei que orça a receita do Município de Piracicaba para o ano de 1896.
Documento assinado: Antono de Paula Leite Filho, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, João Augusto de Brito, Joaquim André de Sampaio, Doutor Paulo Pinto de Almeida.

Lei que cria o imposto de exportação sobre os gêneros que são da competência da Municipalidade.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Joaquim Fernandes de Moraes Sampaio, Antonio Moraes de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos.

Lei que dispõe sobre abertura de rua entre a do Comércio e Boa Morte em continuação com o último trecho que da na rua da Glória.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos, José Ferraz de Camargo Junior, Joaquim André de Sampaio.

Lei que permite o comércio de carnes secas, salgadas ou conservadas nos armazéns que pagam impostos.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. Torquato da Silva Leitão.

Lei que autoriza abertura de ruas São João e Santa Cruz.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Ferraz de Camargo Junior, José Gabriel Bueno de Mattos, Joaquim André de Sampaio.

Lei que trata de multa para quem danificar ou destruir árvores .
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Theodolindo de Arruda Mendes, José Gabriel Bueno de Mattos, Antonio Morato de Carvalho, Aquilino José Pacheco.

Lei que trata da construção de ponte sobre o Itapeva, na rua Piracicaba do tipo das que foram construídas sobre o mesmo riacho.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco Antonio de A. Morato, Francisco de Oliveira Ferraz, Aquilino José Pacheco, Amador de Campos Pacheco.

Lei que autoriza a divisão e demarcação do terreno que a Câmara possui em comum com Frederico Schimidt.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz.

Lei que proíbe todo e qualquer comércio com os morféticos recolhidos ao Hospital de São Lázaro.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz e Barão de Rezende.