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Imposto Com objetos digitais Português do Brasil
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Lei sobre a relevação das multas.
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Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei sobre sepulturas perpétuas.
Lei sobre sepulturas perpétuas.
12 de fevereiro de 1914
12 de fevereiro de 1914
Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.
Resolução estabelecendo o imposto de 100[...?], para espetáculo em que houver jogo de poules. N° 161.
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Ata - 01/01/1846
Ata - 01/01/1846
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.