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Termo de encerramento do livro de atas.
Assinado por Antônio Fiuza de Almeida.

Os documentos da coleção especial "Golpe Militar - 60 anos", lançada no ano de 2024, trazem à luz como o golpe civil-militar de 1964 repercutiu na Câmara Municipal de Piracicaba.
Além da documentação referente à época dos acontecimentos de 1964, são expostos também papéis de 1961, quando da renúncia do presidente Jânio Quadros, mostrando como a crise gerada pela renúncia foi debatida na Casa; documentos do final da década de 1960, começo da de 1970, expondo como o recrudescimento da ditadura e o apoio ao regime se fizeram sentir na cidade e no parlamento piracicabano; e também de 1984, um ano distante vinte anos na linha do tempo, mas que ainda trazia resquícios de 1964.
Entre o final de agosto e o início de setembro de 1961, logo após a renúncia de Jânio Quadros, foram convocadas três sessões extraordinárias com o fim exclusivo de se debater a situação política nacional. A posse do vice-presidente João Goulart, o que seria o natural, não era bem vista por setores da classe política, o que fez com que se discutisse se seria permitido a ele tomar posse ou não. Se a Constituição Federal previa que o vice-presidente fosse empossado, não havia o que se discutir. Mas, se discutiu. E nas atas dessas sessões que registram tais discussões, encontram-se cinco citações às “classes armadas”, às “Forças Armadas” e às “armadas brasileiras”. Era uma questão política, a ser resolvida dentro da política, por políticos. Não por militares. Mas as referências a estes teimavam em aparecer, como foi e é recorrente na história do país, desde o surgimento da República. Sem surpresa, poderia ser um prenúncio do que iria acontecer cerca de dois anos e meio depois.
Entre março e maio de 1964, no fervor dos acontecimentos, o tema foi abordado em sessões ordinárias, cujas citações revelam o apoio ao “Manifesto dos Generais”, o entusiasmo com a “Marcha da Família com Deus e pela Liberdade”, o alívio com a “manutenção do regime democrático” e até mesmo a gratidão aos céus, através de “missa de agradecimento pelo sucesso dos últimos acontecimentos”.
Tomando a liberdade de parafrasear o dito popular: A fé move montanhas e também governos.
Ainda do ano de 1964, são destacados documentos como: convite para Lincoln Gordon, embaixador dos EUA e figura fundamental para a concretização das intenções, visitar Piracicaba; Requerimentos, endereçados a diversas autoridades nacionais, sobre os “recentes acontecimentos no país”; agradecimentos dessas autoridades (governador Carlos Lacerda, general Olímpio Mourão Filho, dentre outros) pelas manifestações da Câmara; e até um Requerimento que solicitava ao DOPS – Departamento de Ordem Política e Social, “informações sobre as condições ideológicas” de um vereador e de um suplente de vereador.
Chegando ao final da década, um documento de outubro de 1969 revela o endurecimento do regime: o termo de posse do vice-prefeito, em virtude da cassação do mandato do então prefeito Francisco Salgot Castillon.
Do ano seguinte, é destacada a ata da sessão ordinária do dia subsequente à conquista da Copa do Mundo de 1970, em que há louvação à “Revolução de Março”. Ainda na exaltação ao regime, a Casa apresentava lisonjas ao então general-presidente, com a aprovação de uma bajulatória Resolução que previa a “colocação do quadro do Presidente Médici no recinto das Sessões”.
Em 1984, embora passadas duas décadas do fato, o mesmo ainda se fazia sentir. Desse ano, mais especificamente do mês de abril, mês em que estava a todo vapor a campanha das “Diretas Já”, é trazido um documento que revela o iminente momento de abertura política do país, e ao mesmo tempo traz uma triste lembrança de um vereador, cuja fala conduz a um acontecimento passado exatos vinte anos antes. Trecho de ata de uma sessão ordinária relata a fala desse vereador, que “relembrou os idos de 1964, quando fora injustamente preso”. No mesmo discurso, o vereador afirma “ter certeza de que o Brasil encontraria agora seu real caminho democrático”.
Uma observação: esse vereador de 1984 era o suplente de 1964 que teve pedida a investigação da sua “condição ideológica” pelo DOPS - Departamento de Ordem Política e Social.
Esta coleção é uma pequena amostra de documentos contidos num arco temporal de 23 anos, que se inicia em 1961 e vai até 1984. Período que marcou de forma indelével a história do país, cujas marcas se fizeram sentir inclusive em Piracicaba.

30 de março de 1964

Ofício, do Movimento de Arregimentação Feminina, convidando para a “Marcha da Família, com Deus pela Liberdade”.

PASTA 1964 – CAIXA 01 – PROCESSO 02 – FL. 29

Manifestação oficial da Câmara, em apoio “às reformas de base, dentro do espírito democrático”.

PASTA 1964 – CAIXA 07 – PROCESSO 231

Na sessão, durante o Expediente, a ata registra que deram entrada os Requerimentos “nº 75, do vereador José Luiz Guidotti; 76 e 77, do vereador Elias Jorge; 78, do vereador Jaime Pereira; 79 e 80, do vereador Antonio Sallum, todos consignando voto ou aplaudindo a atitude das autoridades policiais, das Forças Armadas, Governadores e clero, pela solução dada aos acontecimentos políticos que culminaram com a deposição do Presidente João Goulart e o restabelecimento de um clima de democracia e repúdio ao comunismo internacional”.
Também durante o Expediente, a ata registra que o 1º orador da sessão foi o vereador Lázaro Pinto Sampaio, que “falando da Mesa, na qualidade de Presidente, concitou aos pares a comparecer à passeata a ser promovida nesta cidade, de apoio à ‘Marcha da Família pela Liberdade, com Deus’, e passou, em seguida, a manifestar-se sobre o advento dos últimos acontecimentos políticos e que tiveram como finalidade a deposição do presidente da República, Sr. João Goulart, e a manutenção do regime democrático, havendo todas as forças vivas da Nação, militares, civis, autoridades e povo, dado mostras do mais alto espírito patriótico, tornando-se, dessa forma, motivo de respeito e admiração”.
Na sequência, como 2º orador, o vereador Elias Jorge “criticou os oportunistas de todas as situações, especialmente quando em jogo os destinos da Pátria, não podendo dizer-se o mesmo desta Câmara, que, desde a primeira hora, esteve sempre alerta e, portanto, tem autoridade moral para se manifestar sobre os acontecimentos, apresentando, nesse sentido, proposições de aplauso às autoridades militares, civis e religiosas, que tomaram parte nos mesmos. O orador formulou apelo a industriais, comerciantes e a todos quantos estejam afetos problemas da economia e abastecimento, para que cooperem com as novas autoridades públicas, estabelecendo preços acessíveis e justos e pondo de lado o espírito da ganância e do aproveitamento das situações”.
Em seguida, como 3º orador, falou o vereador Milton de Camargo, que “Teceu comentários à situação nacional, definindo posições do partido UDN com assento nesta Casa, lembrando que o vereador Sebastião Rodrigues Pinto, por ocasião da posse do Sr. João Goulart, que os militares desejavam então impedir, como que conhecendo de antemão o ex-presidente, fora o único a pronunciar-se contra o ato, numa demonstração de que a UDN era um partido que sempre combateu a corrupção, o peleguismo e o estado de coisas implantado pelo referido presidente da República”.
Como 5º orador, o vereador Jaime Pereira justifica “voto de louvor às autoridades policiais da cidade pela manutenção da boa ordem e a calma indispensável no decorrer dos acontecimentos recentemente havidos”.
O 7º orador foi o vereador José Luiz Guidotti, que se pronunciou “fazendo referências aos acontecimentos ocorridos recentemente e que culminaram com a deposição do presidente João Goulart, hipotecando solidariedade às novas autoridades constituídas”.
O 8º orador, vereador José Alcarde Corrêa, “referiu-se também às ocorrências havidas no país, acentuando que Deus e os verdadeiros homens públicos haviam zelado para que o Brasil continuasse a viver no regime democrático, livrando-o de uma hecatombe geral. Assim, suplicava a Deus continuasse a olhar pelo povo brasileiro e fazia votos para que os novos responsáveis correspondessem à confiança e às necessidades populares”.
Na sequência, como 9º orador, usou da palavra o vereador Arthur Domingues da Motta, que “aplaudiu a vitória das forças democráticas, o respeito da Constituição e o expurgo das ideias extremistas, resultantes das últimas ocorrências nacionais”.
Em seguida, o 10º orador, vereador Mário Stolf, se manifestou “sobre a necessidade de serem mantidas, a qualquer custo, as nossas instituições democráticas, a Constituição e o regime, para o que convocava todos os cidadãos a se unirem em torno de um ideal de paz e prosperidade”.

LIVRO DE ATAS – 1964 - [FL. 24-24V-25]

Requerimento, apelando à Câmara Federal e ao Senado, para que, “nesta derradeira oportunidade que se lhes oferece” tomem parte quanto aos acontecimentos, sugerindo, inclusive, que haja “licença para que todos os deputados pró e comunistas sejam processados de acordo com a lei”.

PASTA 1964 – CAIXA 07 – PROCESSO 241 - FL. 05-08

Na sessão, durante o Expediente, a ata registra que o 1º orador da sessão foi o vereador Elias Jorge, que “após acentuar o ambiente de calma e tranquilidade proporcionado pela revolução vitoriosa, convidou a todos a se dedicarem aos seus afazeres e ao trabalho construtivo”.
E seguida, como 2º orador, falou o vereador José Alcarde Corrêa, que “rememorou a magnificência da ‘Marcha da Família com Deus, pela Liberdade’, numa demonstração da fé e do patriotismo do povo piracicabano, e na confiança de melhores dias pela tomada de posição do glorioso exército nacional e do eminente Governador do Estado, Dr. Adhemar Pereira de Barros, razão pela qual sentia-se no dever de elevar a Deus o agradecimento público pela contínua proteção que tem demonstrado para com a nossa Pátria”.
Como 6º orador, o vereador João Fidelis “formulou os agradecimentos ao Exmo. Sr. Bispo Diocesano pelo convite dirigido à Câmara para assistir missa de agradecimento pelo sucesso dos últimos acontecimentos”.
Já na Ordem do Dia, a ata traz o seguinte: “E discussão, o Requerimento nº 88/1964, dos vereadores do Partido Social Progressista, no sentido de ser oficiado o DOPS, solicitando-lhe informações sobre as condições político partidárias dos vereadores Celso Camargo Sampaio e Newton da Silva, ocupando a tribuna para defender o Requerimento o autor, vereador José Luiz Guidotti, que considerou como uma consequência natural da magnífica demonstração democrática popular na ‘Marcha da Família, com Deus, pela Liberdade’ e pelo advento do novo regime político do país. O vereador Milton de Camargo entendeu que o Requerimento devia ser extensivo a todos os vereadores e não apenas a dois, sendo de parecer o vereador Rubens Leite do Canto Braga, que tais informações poderiam ser obtidas junto ao Delegado Regional de Polícia, Dr. Adyr da Costa Romano e que é também vereador. Ao final, a Câmara, a pedido do vereador Milton de Camargo, aprovou o encaminhamento da matéria à Comissão de Justiça para parecer”.

LIVRO DE ATAS – 1964 - [FL. 26V-27-28]

Requerimento, solicitando ao DOPS – Departamento de Ordem Política e Social, informações sobre as “condições ideológicas” dos senhores Newton da Silva, suplente de vereador, e Celso Camargo Sampaio, vereador.

PASTA 1964 - CAIXA 07 - PROCESSO 269

Requerimento de louvor ao Centro Acadêmico Luiz de Queiroz, por exibir filme sobre “essa grande desgraça do século, que é o comunismo”.

PASTA 1964 – CAIXA 01 – PROCESSO 03 – FL. 139-141

Requerimento, convidando o Sr. Lincoln Gordon, embaixador dos EUA, a visitar Piracicaba, pois “vem marcando sua presença generosa, através das justas e dignas soluções dadas a todos os problemas que se apresentaram”.

PASTA 1964 – CAIXA 01 – PROCESSO 02 – FL. 91-93 E 98