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Requerimento, protestando contra o fato de que em “diversos muros da cidade apareceram estampados a foice e o martelo”.

PASTA 1964 – CAIXA 04 – PROCESSO 97B – FL. 17

Moção de repúdio ao “pretendido retorno do Partido Comunista do Brasil”.

PASTA 1964 – CAIXA 02 – PROCESSO 20 – FL. 22-27, 31-32

Na sessão, durante o Expediente, a ata registra que o 1º orador da sessão, foi o vereador Antonio Stolf, que “referindo-se ao retorno do país ao clima da normalidade e, elogiando a atitude das casas legislativas maiores e menores de toda a nação, enaltecendo a ação de todos quantos enfeixavam o poder em suas mãos, destacando, enfim, o alto espírito de educação cívica do povo, que soube portar-se com dignidade e bom senso, para tornar possível a continuação da democracia brasileira, fatos todos esses que o deixavam plenamente satisfeito”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 146-146V]

Na sessão, durante o Expediente, a ata registra que o 1º orador da sessão, vereador Geraldo Carvalhaes Bastos “se referiu à recente aprovação e promulgação da Emenda à Constituição Brasileira, instituindo o regime parlamentarista no país, a seu ver, sob coação do militarismo, entretanto, diante de fato consumado, nada restava a fazer senão acatar a decisão do Congresso, contudo o seu protesto e a reafirmação de que houve burla à Carta Magna e o pensamento de que se devia pura e simplesmente dar posse ao Sr. João Goulart”.
Por sua vez, o 4º orador, vereador Emílio Sebe, “manifestou-se sobre o desfecho da conjuntura política nacional, lamentando que, num lapso curto de tempo, se tenha burlado a Constituição, com modificação profunda na estrutura governamental”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 143V-144]

A ata registra, logo no início, explicação da Presidência, dando conta que a sessão foi convocada “para tratar-se da atual conjuntura nacional, em face de um requerimento que havia recebido, na forma regimental, e que o terem sido os srs. vereadores avisados por elementos do C.A. Luiz de Queiroz, não implicava interferência de 3ºs, mas, antes, colaboração dos mesmos, que se ofereceram para isso, dada a exiguidade de tempo. Isto posto, comunicava ao Plenário que se achavam sobre a mesa três moções no mesmo sentido, que punha em discussão. Ocupa a tribuna o vereador Schiavon que, após justificar suas ausências às sessões anteriores por motivos de força maior de família, historiou sua participação em movimentos do passado em prol da constitucionalização do país, e nessa hora também não podia deixar de hipotecar solidariedade a todos quantos vinham lutando pelo respeito de nossa Carta Magna. Requereu, ao finalizar, que constasse dos anais da Casa discurso proferido pelo senador Juscelino Kubitschek, pelo alto sentido de sensatez que nele se contém, o que foi deferido pela Mesa. O orador seguinte, vereador Jaime Cunha Caldeira, justificou, por motivos de afazeres em São Paulo, sua ausência às sessões anteriores, definindo, a seguir, a posição das classes sindicalistas na atual emergência política nacional, e que era de total respeito à Constituição e à democracia, conquistadas com o sangue e bravura do povo e dos heroicos pracinhas. Em nome da classe de motoristas, falou o vereador Antonio Fidelis, lendo proclamação daquela em favor da manutenção da ordem e das garantias constitucionais, dando-se posse ao vice-presidente eleito. O vereador Geraldo Bastos hipotecou apoio à Moção, e justificou emenda à mesma no sentido de que figurasse nela, claramente, que a solução na crise nacional deveria basear-se na Constituição, dando-se posse ao sr. João Goulart, vice-presidente da República, eleito pelo povo, não podendo, assim, pairar dúvidas quanto ao real pensamento da Câmara. O vereador Emílio Sebe aceitou a sugestão do orador precedente, quanto à emenda proposta e enalteceu, em seguida, o espírito patriótico da mocidade estudantina, bem como o civismo que sempre presidiu as atitudes e decisões do povo piracicabano, que não faltaria também na hora presente. O vereador Sebastião Rodrigues Pinto falou em seguida, definindo-se pela investidura do Sr. João Goulart, embora confessando ter sido adversário político do mesmo, pois assim lhe garantia a Constituição Federal, devendo a Casa evitar pronunciamento errôneo, como ocorrera nos idos de 1955, quando apoiou o golpe, com exceção de dois ilustres vereadores, prof. Hélio Penteado de Castro e o atual prefeito, Dr. Salgot Castillon. O vereador José Eduardo de Carvalho falou em seguida, reiterando as considerações feitas nas sessões anteriores em prol da legalidade e da obediência à Carta Magna do país, solicitando, igualmente, retirada da Moção de sua autoria, para que fosse votada a do vereador Emílio Sebe, que, em síntese, representava o mesmo pensamento e a qual pedia vênia para subscrever também. O vereador Antonio Stolf agradeceu o convite das classes estudantis e sindicalistas para que comparecesse à sessão e, como representante do povo, externou ponto de vista em favor da posse do sr. vice-presidente, Sr. João Goulart, para que assim não seja desobedecida e desautorizada a Constituição Nacional, discordando, assim, daqueles que, por qualquer forma, querem impedi-lo. O vereador Mário Stolf aconselhou que se devia decidir com prudência, pois o Congresso, em sucessivas reuniões, estava procurando uma solução legal para a crise, inclusive a adoção do sistema parlamentarista, através de Emenda à Constituição, que, se aprovada, legalizaria a situação da investidura do substituto do Sr. Jânio Quadros. O vereador Jorge Antonio Angeli, como líder do PTB, solidarizou-se com a posse do sr. vice-presidente, estando de parabéns vereadores, estudantes, classes sindicais, pelo sentido de união na sua luta em prol da observância da Constituição e da lei. Encerrados os debates, passou-se à votação da Moção, que foi aprovada por unanimidade, com a Emenda do vereador Geraldo Bastos. A seguir, a Comissão de Redação procedeu à inclusão da Emenda no texto da proposição, sendo posta à discussão e unanimemente aprovada. Encerrando a sessão, o presidente agradeceu o comparecimento de todos”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 141V-142-142V-143]

A ata registra, logo no início, que a sessão foi convocada “a fim de ser apreciada a situação política nacional, e ser exposta a manifestação da Câmara Municipal a respeito”.
Em seguida, dada a palavra aos oradores, “falou inicialmente o vereador Geraldo Bastos, que propugnou pelo respeito à Constituição e à posse do vice-presidente, Sr. João Goulart, sem se entrar nos méritos ou defeitos que o impeçam de assumir a Presidência. Outra atitude que não essa seria o caminho da ilegalidade e do caos. Através de Moção que o vereador José E. Carvalho ofereceria à apreciação da Casa, Piracicaba teria ensejo, através de seus representantes, manifestar seu pensamento junto ao Congresso Nacional e ao dirigente das Armadas Brasileiras, que só poderia ser o de observância da Constituição e o respeito à lei. Em seguida, falou o vereador José E. Carvalho, que se manifesta em favor da manutenção da ordem e da paz, e leu a Moção seguinte: ‘Piracicabanos, no momento histórico em que se decide, em Brasília, sobre os sagrados destinos da nacionalidade, dentro da grave crise deflagrada pela renúncia do presidente Jânio Quadros, compete aos representantes do povo, com assento nesta Casa, conscientes das responsabilidades assumidas para o fiel cumprimento de seus mandatos, oferecer à pátria comum o seu pronunciamento oficial, dando conhecimento ao seu povo ordeiro e laborioso, da sua decisão, toda ela alicerçada nos básicos princípios democráticos, atendendo ao chamamento cívico e ao dever patriótico dos brasileiros. Piracicaba, terra democrata por excelência e tradição, coerente com o seu passado de lutas em favor da ordem e da legalidade, havendo oferecido vultos gloriosos ao país, como o ilustre 1º presidente civil da República, Prudente de Moraes e tantos outros eminentes estadistas, não poderia permanecer em silêncio, furtando-se a uma manifestação pública, dentro da atual conjuntura política, que é de extrema gravidade e de transcendental importância. Reafirmando nossa confiança no espírito público e nas virtudes cívicas dos responsáveis pela manutenção da lei e respeito à Carta Magna brasileira, situamo-nos pela defesa da legalidade, augurando que seja o mais breve possível pacificada a família brasileira, a fim de que possamos continuar no trabalho constante pelo progresso e desenvolvimento, dentro de um clima de tranquilidade, indispensável para atingirmos o grande porvir, que aguarda a imensa nação brasileira. Nesta oportunidade, hipotecamos nossa solidariedade ao ínclito gov. Carvalho Pinto, cujos pronunciamentos sensatos manifestam a disposição dos paulistas de manter a lei a qualquer custo. Conclamando a população a continuar nesta elogiável atitude de serenidade e observância dos dispositivos concernentes à ordem pública, elevamos, neste instante, nosso pensamento aos céus, rogando à Providência que oriente a consciência nacional e zele pela continuidade e consolidação das instituições democráticas, impedindo as forças reunidas para destruir nossas tradições republicanas, que obtenham êxito em seus esforços, removendo todos os obstáculos colocados no caminho da democracia brasileira’. S. das Ss., 29 de agosto de 1961. (a) José Eduardo de Carvalho. O orador seguinte, vereador Rodrigues Pinto rememorou os fatos ocorridos em 1955, quando foram depostos dois presidentes legalmente investidos, ocasião em que, a Câmara Municipal aprovou Moção de Apoio ao então ministro da Guerra, general Teixeira Lott, com votos contrários dos vereadores Salgot Castillon e Penteado de Castro. Seu ponto de vista, disse o orador, era favorável à posse do vice-presidente, na forma do art. 79 da Constituição, para que não se repitam aquelas [novembradas] e seja respeitada a Carta Magna. Em seguida, o vereador Mário Stolf fez uso da tribuna, manifestando-se pela observância da Constituição e apelando para que se mantivessem todos vigilantes, aguardando a decisão do Congresso Nacional, que vinha procurando delinear outro pensamento, o do parlamentarismo, que, se aprovado pelas duas Altas Casas, seria, sem dúvida, a legalidade e respeito à Carta Magna. Discorreu o orador sobre o que seja esse sistema político, que situaria cada qual em suas responsabilidades. O orador seguinte, vereador Emílio Sebe, discursou longamente, dizendo da delicadeza da situação e expondo seu modo de ver de que não estava havendo ainda o desrespeito à Constituição, pois, com a renúncia do presidente, assumiu a testa do governo o presidente da Câmara Federal, em face da ausência do sr. vice-presidente, em viagem ao exterior, havendo, portanto, plena normalidade, motivo por que era de parecer que a Câmara se abstivesse de qualquer pronunciamento, antecipando-se aos fatos. O orador fez observações à redação da Moção apresentada pelo vereador José Eduardo de Carvalho, em sua parte final, cujos conceitos, no seu entender, ofendiam a dignidade das classes armadas e não podiam merecer o apoio da Casa, sem grave responsabilidade, mesmo porque não poderiam os srs. vereadores decidir em causa tão grave, baseados apenas em noticiário de jornais. Não achando tivesse havido infringência da Constituição e que, confiando na manutenção da ordem pelas Forças Armadas, era preciso aguardar-se, ainda, o aclaramento da situação, opinava pela rejeição da Moção. Encerrada sua discussão, ao ser posta a votos a referida Moção, o vereador Emílio Sebe solicitou verificação de presença, procedida a qual, verificou-se haverem se retirado do Plenário os vereadores Mário Stolf, Arthur Domingues da Motta e Maria Benedita Penezzi, comunicando o sr. presidente que, realmente, suas senhorias, por motivos de força maior, haviam solicitado sua retirada. Apurou-se, assim, a existência de apenas oito vereadores, número insuficiente para deliberar, ficando a matéria adiada para a sessão ordinária da segunda-feira, conforme explicou a Presidência, resolvendo questão de ordem levantada pelo vereador Bastos sobre o destino final da mesma. Encerrou-se a sessão às 17 horas”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 139V-140-140V-141]

A ata registra, logo no início, explicação da Presidência, dando conta que a sessão foi convocada “em face de Requerimento subscrito por cinco vereadores, e para que a Câmara tomasse uma iniciativa com relação a conjuntura política por que atravessa a Nação em face da renúncia do presidente Jânio Quadros”.
Em seguida, dada a palavra aos oradores, “falou o vereador José Eduardo de Carvalho, que disse da apreensão e expectativa com que se aguardava o pronunciamento do Congresso, reunido em caráter permanente, para resolver da melhor maneira e de acordo com a lei, a eventual posse do vice-presidente ou solução extralegal. O país abalou-se com a renúncia do Sr. Jânio Quadros, e embora o presidente da Câmara Federal, dep. Ranieri Mazzilli, venha substituindo s. Excia. na ausência do vice-presidente, vem ele sofrendo pressão dos ministros militares, que não desejam permitir a posse do Sr. João Goulart. As Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas vêm se manifestando sucessivamente, no sentido de que a ordem seja mantida, e a Câmara também tem uma obrigação moral de se pronunciar e trazer uma palavra definida ao povo piracicabano, conforme suas tradições históricas e políticas. Verdade é que a manifestação da Câmara de Piracicaba não iria mudar o curso histórico dos acontecimentos, mas unida sua voz às dos demais teria o ensejo de fazer pressão sobre as Casas do Congresso, que conheceriam assim a intensidade da luta do povo pela manutenção da ordem legal e da democracia. Encareceu o orador a conveniência de solidarizar com o governador Carvalho Pinto, reconhecendo nele a bússola, o timoneiro. Era mister se demonstrar às nações de todo o mundo que o Brasil era grande em sua história e em seus ideais e que era mantenedor dos princípios democráticos, era uma República sólida e não uma republiqueta entregue ao bel prazer de alguns militares...Interfere a presidência para solicitar ao orador não dirigisse ataques às classes armadas, pois, como tivera oportunidade de dizer ao orador, aceitaria a convocação da sessão, embora pessoalmente não a julgasse necessária. Prosseguiu o orador, dizendo que assumia responsabilidade do que dizia e manifestou sua fé em que Deus velaria pela pátria brasileira, para que houvesse um clima de ordem e paz, possibilitando ao povo trabalho e progresso. Renovava ainda sua fé no espírito dos homens públicos do país, que resolveriam com justiça, honradez, probidade e senso de responsabilidade, o destino do Brasil, para que continuasse a ser uma República forte, consolidada, sob a bandeira da ordem e da lei. Em seguida, falou o vereador Sebastião Rodrigues Pinto, que se manifestou chocado e entristecido com o rumo dos acontecimentos, e, ignorando embora os motivos da renúncia do Sr. Jânio Quadros, era preciso dizer-se que o país tinha ainda uma Constituição que devia ser obedecida e cumprida. Trabalhando embora para a eleição do Sr. Jânio Quadros e Milton Campos e não tendo votado no Sr. João Goulart, entendia que a Constituição deve ser obedecida, repudiando a repetição de erros como os havidos. O art. 79 da Carta Magna garante a sucessão do Sr. João Goulart à renúncia do Sr. Jânio Quadros, e a Câmara Municipal, seguindo suas tradições e o exemplo de seus antepassados, sem paixão e sem política, deveria exigir o respeito da Constituição. Indagando, a seguir, o Sr. Presidente se o vereador José. E. Carvalho estava satisfeito e se tinha algo a acrescentar, solicitou este a formação de uma comissão para redigir um manifesto ao governador Carvalho Pinto. Retomou a palavra o Sr. presidente para dizer da dúvida que o assaltava quanto ao representar esse manifesto o pensamento da Casa, visto que se achavam presentes apenas sete vereadores, deixando-se passar a boa oportunidade da sessão da véspera, quando se achavam em Plenário quase na sua totalidade. Interveio, pela ordem, o vereador Geraldo Bastos, para dizer que era favorável ao pronunciamento da Câmara, conforme já havia requerido, mas que não fora levado em consideração, porque a Presidência achava desnecessária uma manifestação, conforme declarara a um jornal local, donde concluía que não houve falta de vereador ou de oportunidade, mas da própria Presidência. Daí a achar que era oportuno o Requerimento do vereador José E. Carvalho. Com a palavra, a Presidência esclareceu que o vereador Bastos não podia falar ainda, por não ter assinado a lista de comparecimento, sendo considerado, assim, ausente, desejando assinalar também que o seu pedido de convocação de sessão permanente não continha o número suficiente de assinaturas, além do que, fora o mesmo apresentado no gabinete do prefeito, não na Secretaria da Casa, como entendia deveria ser. Quanto a suas declarações a um jornal local, foram de caráter pessoal, não na qualidade de presidente, continuando ainda a afirmar que não considerava necessária uma sessão extraordinária ou permanente, embora não tivesse podido fugir da convocação, por ser regimental o pedido feito pelo vereador José E. Carvalho. Falando em seguida o vereador Emílio Sebe, afirmando que a renúncia do Sr. Jânio Quadros tomara de surpresa a nação, dizendo ele que forças reacionárias o fizeram abandonar o cargo, sem, contudo, ficar tudo devidamente claro, como, aliás, está se dando com o noticiário em geral, que deve ser recebido com a devida reserva. Partidário que é da democracia, estava o Senado a resolver a questão da substituição do presidente renunciante, mas como iria a Câmara manifestar-se se não havia o ‘quorum’ necessário para aproar o pedido de formação de uma comissão? Aliás, desejava frisar que o povo está cansado de Câmaras, Assembleias, Congressos, e, num plebiscito, talvez optasse por um regime ditatorial, face aos absurdos praticados pelos representantes da nação, fixando para si próprios subsídios de Cr$ 340.000,00 mensais e outros abusos que vêm indicar a decadência do regime vigente. Disse o orador, em seguida, que o Sr. Jânio Quadros não era homem a que alijasse da luta apenas um discurso do governador Carlos Lacerda, mas talvez seus exageros na política exterior e a condecoração dada ao representante de Cuba na reunião de Punta del Este tenham precipitado os fatos, contudo, qualquer atitude que venha a Câmara a tomar, só lhe poderia trazer futuros aborrecimentos, mesmo porque, o presidente renunciante não deixou definidos os motivos que o levaram à medida extrema da renúncia. Assim, se absteria de votar e deixaria o Plenário, e, assim, sua atitude se coadunaria com a do povo, que está calmo e confiante aguardando os acontecimentos e acompanhando o curso histórico dos mesmos. Apelava a seus pares para que não tomassem partido nessa contingência duvidosa, acreditando, de sua parte, ainda, na Constituição e no patriotismo dos militares, devendo a Câmara, no seu entender, dedicar-se à vida do município, deixando às altas Casas do país a solução dos problemas de âmbito nacional. Em prosseguimento, foi apresentado pelo vereador José. E. Carvalho novo Requerimento para a convocação de uma sessão extraordinária à noite desta data, a fim de que fosse redigido e apreciado o manifesto, sendo deliberado favoravelmente. Ato contínuo, usou da palavra o vereador Geraldo C. Bastos, que se manifestou ao pronunciamento da Câmara Municipal, pois, era bem verdade que a ‘união faz a força’ e o levar o pensamento da Edilidade ao Congresso Nacional iria demonstrar-lhe a nossa vigilância, não tanto quanto aos motivos de renúncia do Sr. Jânio Quadros, mas sim para que a Constituição seja cumprida. Segundo as declarações do ex-presidente, algo se notava que s. senhoria não pôde dizer, prometendo fazê-lo mais tarde, e, assim, o que interessava no momento era um pronunciamento da Câmara no sentido de não permitir que as Forças Armadas, o Congresso ou a Câmara Federal resolvam a situação discricionariamente. Era mister mostrar-lhes nossa vigilância e, nesse sentido é que aguardava a apresentação de moção. Com a palavra o Sr. presidente, foi por ele dito que às 3 horas da tarde do dia da renúncia do Sr. Jânio Quadros, recebera telefonema da Folha de Piracicaba, para dar sua opinião sobre o fato, e não quanto à convocação da Câmara para pronunciamento, achando, então, que era cedo para qualquer providência, mesmo porque os governadores de alguns estados estavam tentando demover o Sr. presidente da República. Todas as declarações, entanto, as fizeram em seu nome, e não como presidente da Casa, por isso não podia aceitar as declarações do vereador Bastos, de que estaria dificultando a manifestação da Edilidade, aliás, não tinha nem sequer obrigação de dar sua opinião àquele matutino. Nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 16 horas”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 136-136V-137-137V-138-138V-139]

Na sessão, durante o Expediente, a ata registra que o 2º orador da sessão, vereador José Eduardo de Carvalho “analisou de relance a situação nacional, agravada com a renúncia do presidente Jânio Quadros, manifestando sua confiança nos princípios democráticos e sua fé em que seriam superados os obstáculos, recolocando-se o país no elevado conceito em que sempre foi tido pelas outras nações”.
Na sequência, o 4º orador, vereador Emílio Sebe, elogiou “o espírito de serenidade e tranquilidade com que o povo recebeu os acontecimentos nacionais, culminados com a renúncia do presidente Jânio Quadros”.

LIVRO DE ATAS – A040 - [FL. 133-133V]

Os documentos da subsérie Casamentos Acatólicos - (BR SPCVP CMP CAS CAC) apresentam os registros dos casamentos acatólicos, ou seja, de pessoas que professavam religiões diferentes da do Estado, dos anos de 1864 a 1888. Tais registros fazem parte de um livro, aberto em 1866 pelo então presidente interino da Câmara de Constituição (Piracicaba), Ricardo Pinto de Almeida e são consequência do Decreto nº3.069 de 17 de abril de 1863, que determinava que as Câmara Municipais, na pessoa de seus secretários, deveriam fazer tais registros, em livros específicos.
Segundo tal Decreto:

"Art. 19. Para o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos, de nacionais, ou estrangeiros não católicos, haverá três livros: um para o dos casamentos, o qual ficará a cargo do Secretario da Câmara Municipal da residência de um dos cônjuges; e dois para o dos nascimentos, e óbitos, os quase ficarão a cargo do Escrivão do Juiz de Paz do lugar respectivo; podendo porém o Governo na Corte, e os Presidentes nas Províncias designar o Escrivão, ou Escrivães do Juiz de Paz que desempenhem estas funções, segundo o
exigir a população ou as distancias.”
Art. 20. Estes três livros serão fornecidos pela respectiva Câmara Municipal, e já selados. Serão abertos, numerados, rubricados, e encerrados pelo Presidente da mesma Câmara; declarando os termos de abertura, o encerramento, o destino de cada um deles, e o numero de suas folhas.
Art. 21. Na parte esquerda de cada uma das paginas desses três livros serão feitos os registros de sua classe pela ordem em que forem solicitados, declarando-se o ano, mês, e dia de seu lançamento, e não havendo entre um e outro senão o intervalo do uma linha coberta por um traço horizontal. Na parte direita ficará uma margem em branco, contendo um terço da pagina, e separada por um traço perpendicular, para nelas se lançarem as notas e verbas necessárias"

Além da supramencionada normativa, é relevante também citar o Decreto nº1.144, de 11 de setembro de 1861, que "Faz extensivo os efeitos civis dos casamentos, celebrados na forma das leis do império, aos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado, e determina que sejam regulados ao registro e provas destes casamentos e dos nascimentos e óbitos das ditas pessoas, bem como as condições necessárias para que os Pastores de religiões toleradas possam praticar atos que produzam efeitos civis"

A série “Tribunal do Júri – Benedicta” é constituída por documentos que envolvem um processo crime que tem como ré uma escravizada de nome Benedicta. Benedicta é acusada de assassinar seus 3 filhos, uma menina e dois meninos. O processo está completo, sendo composto por 39 itens documentais, envolvendo desde a denúncia do crime até a sentença final da acusada.

Esta sequência documental, ultrapassa os limites de um processo crime e de um tribunal do júri, e escancara a realidade de um período da história brasileira: a escravidão. Por esse motivo incluiu-se na introdução do índice o texto “A Ré Benedicta”, de autoria de Gabriel Tenório Venâncio, estagiário de história do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo, que foi responsável pelo trabalho de descrição e transcrição de todo o processo. Em palavras próprias e em primeira pessoa, Tenório discorre sobre todo conteúdo dos documentos, inserindo a sensibilidade que o tema merece.