Mostrar 6704 resultados

Resolução na qual, os estabelecimentos de ensino instalados ou que se instalarem, em prédio próprio, em Piracicaba ficam isentos do pagamento de quaisquer impostos, desde que distribuam instrução gratuita a um relativo número de alunos do município, continuando o cargo dos respectivos proprietários os impostos a que estiverem sujeitos os prédios alugados para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

Resolução restituindo ao contribuinte João Baptista da Rocha a quantia de 872$340. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, Ricardo Pinto Cesar, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Fernando Febeliano da Costa e João Sampaio Mattos.

Lei dispondo que aos funcionários e operários municipais sorteados para o serviço militar, a Câmara garante os lugares que estiverem ocupando por ocasião do sorteio, sendo os funcionários e operários que substituirem os sorteados considerados como interinos, percebendo porém, o ordenado como se efetivos fossem. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Antônio Corrêa Ferraz e João Sampaio Mattos.

Lei dispondo que os funcionários de hotéis e restaurantes com pouso ficam obrigados a fazer, em livro especial, o registro diário, de seus hóspedes, declarando nome, idade, filiação, profissão, procedência e destino, sendo o infrator da Lei multado em 50#000. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Luiz R. de Moraes, Samuel de Castro Neves, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, João Alves Corrêa de Toledo e João Sampaio Mattos.

Lei proibindo das casas de espetáculos, as exibições de fitas cinematográficas que atentem contra a moral e que não tenham sido previamente censuradas por autoridade competente, sendo imposta aos infratores, a multa de 50#000 e na reincidência lhes será cassada a licença para arem espetáculos públicos. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Luiz Rodrigues de Moraes e João Sampaio Mattos.

Resolução na qual a Câmara Municipal concede ao seu funcionário Estevam Augusto de Siqueira, uma licença de seis meses em prorrogação, com todos os seus vencimentos, a contar de 25 de outubro do corrente ano, autorizando o Prefeito a dar substituto ao funcionário licenciado, fazendo, para isso, as necessárias operações de crédito. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Henrique Rochelle Filho, Antônio Corrêa Ferraz, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

Resolução na qual, a Câmara Municipal de Piracicaba cede gratuitamente e perpetuamente o terreno do cemitério local, onde se encontram os restos mortais do Dr. Virgilio Ferreira Lima, ex-Delegado de Polícia da cidade, completando, assim, as homenagens que já prestou por ocasião do seu falecimento.
Documento assinado: Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.

Resolução dividindo em cinquenta e dois lotes os terrenos de propriedade do município de Piracicaba, situados, entre as ruas Dr. Paulo de Moraes, Joaquim André, Glória, Misericórdia e Santa Cruz de acordo com a planta levantada pela Prefeitura Municipal.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Ricardo Pinto Cesar, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Luiz Rodrigues de Moraes, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

Lei regulamentando que os estabelecimentos industriais, aos domingos e feriados nacionais, são obrigados a se conservarem fechados e nos dias úteis não poderam ir além da hora estabelecida para o comércio em geral, exceto os estabelecimentos relativos ás industriais agropecuárias, a juízo da Prefeitura Municipal. Documento assinado: Sebastião Nogueiro de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Antônio Corrêa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.

Resolução na qual, a Câmara Municipal concede, a título precário, licença a Miguel Cillo para fazer uma pequena barragem, com pedras soltas, no rio Corumbataí, abaixo da ponte da estrada de São Pedro, á margem direita do rio, para o desvio de água necessária á montagem de uma roda destinada ao acionamento de um moinho de fubá. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.