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Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.
Resolução sobre espetáculos de touros.
Resolução sobre espetáculos de touros.
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
Lei sobre venda de bilhetes de loterias.
Lei concedendo privilegio por 5 anos à Companhia Mundial para colocação de bancos-[reclináveis].
Lei concedendo privilegio por 5 anos à Companhia Mundial para colocação de bancos-[reclináveis].
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei sobre sepulturas perpétuas.
Lei sobre sepulturas perpétuas.
Resolução nomeando uma comissão especial para rever todas as tabelas de impostos da Câmara Municipal. (n.99)
Resolução nomeando uma comissão especial para rever todas as tabelas de impostos da Câmara Municipal. (n.99)
Leis dos impostos municipais. (n.82)
Leis dos impostos municipais. (n.82)