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Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Lei nº 94 sobre automóveis. Lei nº 94
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Concede isenção de impostos aos estabelecimentos de ensino que distribuirem instrução gratuita a um relativo número de alunos. (Resolução nº 287)
Ata - 02/08/1830
Ata - 02/08/1830
Resolução sobre encanamentos para as águas pluviais. (n.130)
Resolução sobre encanamentos para as águas pluviais. (n.130)
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
Resolução sobre o imposto de 2*000 por metro sobre os prédios que não tiverem encanamentos para águas pluviais. (n.121)
Resolução sobre o imposto de 2*000 por metro sobre os prédios que não tiverem encanamentos para águas pluviais. (n.121)
[Resolução] Resolução dispensando negociantes estabelecidos em quartos de aluguel dos impostos de indústria e profissões. (n.124)
[Resolução] Resolução dispensando negociantes estabelecidos em quartos de aluguel dos impostos de indústria e profissões. (n.124)
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.125)
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.125)
Leis dos impostos municipais. (n.82)
Leis dos impostos municipais. (n.82)