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Livro de Leis e Resoluções (nº4 -1915 a 1925) da Câmara Municipal de Piracicaba.

Encadernação na qual foram registrados os autógrafos das leis, além de pareceres, redações e solicitações ligadas ao rito legislativo.

Livro de registro das leis decretadas pelo Conselho de Intendência. Tal foi a forma de organização do governo municipal em todo o Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto Estadual nº 13, de 15/01/1890, que sucedeu a Câmara Municipal no período de transição após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. No artigo 1º do decreto se lê: “Até a definitiva constituição dos Estados Unidos do Brasil, ou antes, se assim convier, - o poder ou governo dos municípios do Estado de S. Paulo será exercido por conselhos, de intendência municipal, nomeados pelo Governador”.
Extinguiu-se este em 1892, com criação dos poderes legislativo e executivo do município, por força da Constituição de 1891.

Registros de títulos de "empregados públicos" da Vila da Constituição, entre eles Juiz de Órfãos e Comissário Vacinador.

Os títulos dos Juízes de Órfãos eram enviados pelo governo da província de São Paulo e pelo Governo Imperial à Câmara da Vila da Constituição, em decorrência do art. nº19 da lei nº261 de 1841: "Art. 19. O Governo na Corte, e os Presidentes nas Províncias, nomearão por quatro anos seis Cidadãos notáveis do lugar, pela sua fortuna, inteligência e boa conduta, para substituírem os Juízes Municipais nos seus impedimentos, segundo a ordem em que seus nomes estiverem. Se a lista se esgotar, far-se-á outra nova pela mesma maneira, devendo os incluídos nesta servir pelo tempo que faltar aos primeiros seis; e enquanto ela se não formar, os Vereadores servirão de Substitutos pela ordem da votação".
O Comissário Vacinador, se dá em decorrência do Decreto 464 de 17 de agosto de 1846, que manda executar o Regulamento do Instituto Vacínio do Império, composto por comissário, o que incluía - 4º De hum Comissário Vacinador Municipal em cada Município.

Os documentos da subsérie "Termos de Posse" apresentam os registros dos autos de posse e juramentos dos empregados públicos de Piracicaba, então Vila da Constituição, dos anos de 1830 a 1859, como fiscais, juízes, inspetores e vereadores. Destacam-se os termos de posse dos prefeitos Francisco José Machado e Manoel de Toledo Silva.

Os documentos são termos de declaração e registros de Cartas de Naturalização.
Nos termos de declaração os estrangeiros expressavam o seu desejo de se naturalizar brasileiro. Tais são decorrentes da Lei de 23 de outubro de 1832, que define que para obter a Carta de Naturalização era necessário, além de outros requisitos, “§ 3º Que tem declarado na Câmara do município de sua residência seus princípios religiosos, sua pátria, e que pretende fixar seu domicilio no Brasil”. "Art. 4º Haverá em todas as Câmaras Municipais do Império um livro, onde por despacho do Presidente delas se lançarão as declarações do parágrafo terceiro do artigo primeiro; as quais assignadas por seus autores, serão por ordem do mesmo Presidente em cada semestre publicadas pelos periódicos do município, e na falta destes pelos da capital da Província respectiva".
Já a carta de naturalização, expedida pelo Império, concedia os direitos, honras e prerrogativas aos cidadãos naturalizados brasileiros.

Livro de atas do chamado "Clube dos Solteiros". Não existem muitas informações referentes a tal clube, mas as atas registram a história de sua fundação e deliberações.

A Irmandade do Santíssimo Sacramento é uma confraria católica originada ainda na Idade Média, está entre as mais respeitáveis e antigas irmandades religiosas do catolicismo. Sua origem está ligada a piedade e devoção eucarística.
Em Piracicaba, na época chamada de Vila da Constituição, a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paróquia de Santo Antônio foi fundada em 07 de outubro de 1849, na sacristia da antiga matriz de Santo Antônio, em solenidade presidida pelo vigário Manuel José de França. Os irmãos – como eram chamados os membros – concorreram no mesmo dia em uma votação para definir provisoriamente suas funções dentro da irmandade. José Pinto de Almeida foi nomeado como provedor. Em 02 de dezembro de 1854, no consistório da irmandade, os irmãos se reuniram com o objetivo de instituírem uma Santa Casa de Misericórdia na Vila. A instituição foi declarada fundada pelo vigário padre José Gomes Pereira da Silva, tendo como presidente José Pinto de Almeida, vice-presidente José Viegas Moniz e secretário Emygdio Justino de Almeida Lara. Em 1856 a irmandade já havia definido um terreno para a construção do hospital, e se destacaram por cuidar tão bem da epidemia de varíola.
A Santa Casa de Misericórdia foi criada em 25 de dezembro de 1854, no dia de natal pela irmandade presidida pelo vigário José Gomes Pereira da Silva. O primeiro provedor da Santa Casa foi José Pinto de Almeida, e a rua onde o hospital Santa Casa foi instalado - entre as atuais ruas Moraes Barros e 15 de Novembro - levou o nome de José Pinto de Almeida.
Apesar de todo o poder e fama, a irmandade que também era responsável por zelar pelo cemitério, não escapou de críticas e apontamentos: Em outubro de 1855, o péssimo estado de conservação do cemitério levou o vereador Francisco Ferraz de Arruda acusa a irmandade de não cuidar do cemitério por se encontrar muito pobre.

Ata da Irmandade do Santíssimo Sacramento

GUERRINI, Leandro. História de Piracicaba em Quadrinhos. 1°volume. Piracicaba, SP: Equilíbrio: Instituto Histórico e Geográfico – IHGP, 2009.

Reunião ocorrida no consistório da Irmandade do Santíssimo Sacramento, em [06] de outubro de 1850, com a presença do Reverendo Vigário Manoel José da França, para a eleição de provedor e mais empregados da Irmandade. Sendo eleitos: Albano Leite do Canto (Provedor); Francisco José da Conceição (Secretário); Joaquim da Silva (Procurador) e Domingos José Lopes Rodrigues (Tesoureiro). Na mesma foram nomeados os irmãos da mesa: Joaquim Rodrigues Cezar, José Pinto de Almeida, Joaquim Floriano Leite, Joaquim Jose de Oliveira, [Joaquim] Aranha de Camargo, Ignácio de Vasconcellos Cunha Caldeira, João Francisco de Oliveira Leme, Joaquim Antonio Fernandes, Joaquim de Oliveira Bueno, Marcelino José Pereira, Melchior de Mello [Castanho], Pedro Domingues Paes Leme, Rafael de [Silveira] Vieira, Manoel Duarte Novais, Salvador de Ramos Correa, Antonio José de Almeida, Bento Manoel de Moraes, Antonio José da Silva Gordo, Antonio Fiusa de Almeida e José Viegas Muniz. Ata lavrada pelo secretário Francisco José da Conceição e assinada por todos os presentes.

Fotos das solenidades de inauguração do prédio da Câmara Municipal de Piracicaba, que ocorreu no dia 1º de agosto de 1975. Pela manhã houve evento no novo prédio da Câmara, que contou com a presença de autoridades da época, como o prefeito Adilson Benedicto Maluf, o presidente da Câmara Antônio Messias Galdino e o Bispo Diocesano Dom Aniger Francisco Maria Melilo. Na mesma ocasião ocorreu o lançamento do livro "Noiva da Colina". A noite, em sessão realizada no Clube Coronel Barbosa, houve com a entrega de títulos e homenagens.