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Description archivistique
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-174 · Pièce · 29 de dezembro de 1923
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei tornando obrigatória a construção de novos passeios, em substituição aos existentes, nas ruas calçadas paralelepípedos, criando a denominação “Taxa de passeios”, a contribuição anual de 10% sobre o valor locativo dos prédios situados nas ruas que receberem tais melhoramentos, sendo aplicada pela Câmara de acordo com o tipo adaptado pela Repartição de Obras Públicas e será arrecadado durante o mês de março de cada ano, gozando da isenção deste imposto, os proprietários que fizerem a sua custa os passeios de seus prédios. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Antônio Corrêa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-175 · Pièce · 29 de dezembro de 1923
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei determinando que para os novos passeios da cidade a Câmara resolve adaptar o tipo de ladrilhos de cimento canelados e quadrados, com vinte centímetros de lado, divididos pelas caneluras em nove quadros menores, de acordo com a amostra que se acha na Repartição de Obras Públicas e a Prefeitura chamará concorrentes ou fará por administração os serviços dos passeios que ficarem a cargo da Câmara, fazendo para isso as operações de crédito necessárias. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-18 · Pièce · 12 de abril de 1904
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que proíbe o jogo de bola a noite, salvo aqueles que não atrapalharem o sossego público. Na lei consta a penalidade (multa) aos infratores. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-184 · Pièce · 20 de outubro de 1924
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei dispondo que a receita geral do Município de Piracicaba para o ano financeiro de 1925, é de Rs 1.07:420#000 e será realizada com o produto arrecadado dentro do mencionado exercício, sob os títulos discriminados na presente lei. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, Thales Castanho de Andrade, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-187 · Pièce · 17 de março de 1925
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei autorizando a Prefeitura a fazer as operações de crédito necessárias para adquirir até a quantia de cem centos de reis (100:000#000), generos de primeira necessidade para os revender aos negociantes que se sujeitarem á tabela de preços que será organizada pela Prefeitura e modificada de acordo com a alta ou baixa do custo dos generos, e bem assim aos particulares que quizerem obtê-los pagando o fixado na tabela. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Thales Castanho Andrade, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-194 · Pièce · 15 de junho de 1925
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei autorizando o Prefeito Municipal a receber, sem multa, o débito dos contribuintes em atraso para com os cofres municipais, uma vez que o pagamento seja feito até 31 de julho do corrente ano, entrando a presente lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Documento assinado: Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Dr. Godofredo Bulhões, Thales Castanho Andrade e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-195 · Pièce · 15 de junho de 1925
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei na qual, a Câmara Municipal de Piracicaba, reconhecendo de utilidade pública o “Pro-Infantia”, Instituto Italo Brasileiro de Assistência á Infância, resolve auxiliá-lo com dez contos de reis, fazendo para isso as necessárias operações de crédito, entrando a presente lei em vigor desde a data da sua publicação. Documento assinado: Samuel de Castro Neves, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Thales Castanho Andrade, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-196 · Pièce · 18 de agosto de 1925
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei autorizando o Prefeito a abrir a rua Saldanha Marinho, no trecho compreendido entre as ruas Benjamin Constant e Santa Cruz, desta cidade, fazendo, para isso as necessárias operações de crédito, ficando também autorizado a receber, em nome da Câmara Municipal, o terreno oferecido por Manoel Amancio da Silveira e Antônio de Almeida Rocha, sem indenização alguma e necessária á abertura da referida rua. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Samuel de Castro Neves, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-203 · Pièce · 29 de outubro de 1925
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei dispondo que a receita geral do Município de Piracicaba para o exercício financeiro de 1926 é de Rs. 1:176:620#000 e será realizada com o produto arrecadado dentro do mencionado exercício, sob os títulos discriminados na presente lei.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Thales Andrade, Dr. Godofredo Bulhões Ferreira de Carvalho e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-23 · Pièce · 05 de novembro de 1917
Fait partie de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que orça a receita geral do Município de Piraicaba para o ano de 1918. Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. José Rodrigues de Almeida, José Basilio de Camargo, Antonio Carlos Galvão de Moura Lacerda, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo, Luiz Rodrigues de Moraes, Antonio Correa Ferraz, Arttur Vaz