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Descrição arquivística
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-173 · Item · 29 de dezembro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei alterando a tabela 3ª da lei n° 150, de 28 de outubro, passando a classificação dos contribuintes para o lançamento e cobrança de imposto de indústria e profissão sobre os fabricantes de açúcar, água ardente ou álcool, tornando-se a por base a utilização dos maquinismos e aparelhos assentados na razão de cem réis por saca de sessenta quilogramas ou quinhentos réis por hectolitro efetivamente fabricados, criando o imposto de dois mil réis sobre cada hectare de cultura de cana de açúcar.
Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-174 · Item · 29 de dezembro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei tornando obrigatória a construção de novos passeios, em substituição aos existentes, nas ruas calçadas paralelepípedos, criando a denominação “Taxa de passeios”, a contribuição anual de 10% sobre o valor locativo dos prédios situados nas ruas que receberem tais melhoramentos, sendo aplicada pela Câmara de acordo com o tipo adaptado pela Repartição de Obras Públicas e será arrecadado durante o mês de março de cada ano, gozando da isenção deste imposto, os proprietários que fizerem a sua custa os passeios de seus prédios. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Antônio Corrêa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-175 · Item · 29 de dezembro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei determinando que para os novos passeios da cidade a Câmara resolve adaptar o tipo de ladrilhos de cimento canelados e quadrados, com vinte centímetros de lado, divididos pelas caneluras em nove quadros menores, de acordo com a amostra que se acha na Repartição de Obras Públicas e a Prefeitura chamará concorrentes ou fará por administração os serviços dos passeios que ficarem a cargo da Câmara, fazendo para isso as operações de crédito necessárias. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-142 · Item · 20 de janeiro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resolução criando cursos noturnos de alfabetização em Vila Rezende, Monte Alegre, Água Santa e Paraíso, aproveitando, para isso a Delegacia Regional do Ensino os professores das escolas municipais localizadas em bairros onde forem reunidas as
estaduais. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-143 · Item · 20 de janeiro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resolução na qual, a Câmara Municipal de Piracicaba cede gratuitamente e perpetuamente o terreno do cemitério local onde foram inhumados os restos mortais de Estevam Augusto de Siqueira, ex-funcionário municipal, em homenagem aos bons serviços que prestam ao município. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar,
Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-145 · Item · 20 de janeiro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resolução autorizando o Prefeito a consentir no fechamento do matadouro municipal aos domingos, podendo suspender esta resolução quando julgar conveniente. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Cria mais quatro escolas municipais. (Lei nº 167)
BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-155 · Item · 14 de maio de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei criando quatro escolas mistas, localizando-as nos bairros de Pau Preto, Santa Rita das Palmeiras, Volta Grande e Estrada do Meio, sendo os vencimentos dos professores de cento e setenta mil reis mensais, correndo as despesas pela verba “Instrução Pública”, letras “d” e “e” do orçamento vigente. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, João Alves Corrêa de Toledo, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões, Henrique Rochelle Filho e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-161 · Item · 06 de agosto de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resolução na qual, a Câmara Municipal de Piracicaba, atendendo ao que lhe requereu a Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia desta cidade, através de oficio de 15 de julho de 1922 e 11 de maio de 1923, sobre a necessidade da construção de um novo hospital central, resolve auxiliar essa instituição de caridade com a quantia de vinte e cinco centos de reis, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias operações de crédito para satisfazer as despesas decorrentes desta resolução. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-162 · Item · 20 de agosto de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei autorizando a Prefeitura a fazer contrato com a Inspetoria dos Serviços de Profilaxia Geral subordinada á Diretoria do Serviço Sanitário do Estado, para a instalação e manutenção de um Posto Municipal permanente, destinado a dar combate a ancilostomose, tracoma e á malária, ficando o Prefeito Municipal autorizado a fazer as necessárias operações de crédito para satisfazer as despesas no corrente exercício e nos vindouros, a verba de despesa será consignada nos respectivos orçamentos. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Ricardo Pinto Cesar, Henrique Rochelle Filho, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-165 · Item · 29 de outubro de 1923
Parte de CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Lei dispondo que a receita geral do Município de Piracicaba, para o exercício financeiro de 1924, é de Rs. 949:40#000, e será realizada com o produto arrecadado dentro do mencionado exercício, sob os títulos discriminados na presente lei. Documento assinado: Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Philippe Westin Cabral de Vasconcello, Dr. Godofredo Bulhões, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira e João Sampaio Mattos.