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Decreto de lei concernente aos valores orçamentais da receita, despesas e disposições permanentes do município de Piracicaba para o ano de 1907. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

Decreto de lei orçando o valor da receita e fixando o valor das despesas do município de Piracicaba para o ano de 1908, bem como revela os valores a serem despendidos pelo Prefeito Municipal para diversos serviços e instituições. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.

Decreto de lei informando sobre os valores do orçamento do município de Piracicaba para o ano de 1909, sendo os valores da receita e do mesmo modo os da despesa um total de 290:570*000 réis. O decreto também discorre sobre as Disposições permanentes, relacionadas à criação de novas escolas municipais para o sexo feminino e masculino. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Ignacio Florencio da Silveira.

Lei que proíbe o jogo de bola a noite, salvo aqueles que não atrapalharem o sossego público. Na lei consta a penalidade (multa) aos infratores. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

Lei que proíbe o trânsito pelos passeios das ruas e praças dos quitandeiros, negociantes, ambulantes, ou qualquer pessoa carregando volumes que possam perturbar a viação. Na lei inclui as penalidades para os infratores. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Decreto de lei que prevê relevar a multa dos contribuintes do imposto de aguardente, sob a condição de satisfazerem as taxas devidas até o dia 31 de dezembro do ano de 1907. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Francisco A. de Almeida Morato, Coriolano Ferraz do Amaral, Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa e Paulo de Moraes Barros.

Lei que revoga o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.

Lei que autoriza o Intendente Municipal a mandar abrir as ruas da Misericórdia e Santa Cruz, até as divisas da fazenda São João da Montanha. A Lei autoriza também a construção de uma linha de bonde por conta do Governo do Estado. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, Barão de Rezende, Francisco de Almeida Morato, Fernando Febeliano da Casta, Coriolano Ferraz do Amaral e Joaquim Pinto de Almeida.

Resolução que deixa a cargo da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba a administração do Hospital de S. Lazaro. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Barão de Rezende, Francisco de Almeida Morato, Fernando Febeliano da Casta, Coriolano Ferraz do Amaral e Joaquim Pinto de Almeida.

Lei que cria 4 escolas no município, sendo 3 masculinas e 1 mista nos bairros de Charqueadinho, Dois Córregos e Serrote. A lei também versa sobre o vencimento dos professores. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.