Item 43 - Petição – Restituição de Fiança Provisória

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Código de referência

BR SPCVP AC-AJV-TJ.1893-43

Título

Petição – Restituição de Fiança Provisória

Data(s)

  • 12 de maio de 1893 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 03 folhas

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Petição, pela a qual o réu Domingos Albertin (por meio de seu advogado Francisco de Almeida Morato), requer ao Juiz de Direito a expedição de mandado ao procurador da Câmara Municipal para o recebimento da quantia de 500 mil réis da fiança provisória, tendo em vista ter este prestado fiança definitiva.

Consta também cópia, conferida e assinada pelo tabelião, Joaquim Antônio de Mattos Junior, da procuração, de 11 de maio de 1893, na qual Domingos Albertin, “nomeia e constitui seu bastante procurador ao advogado doutor Francisco Antônio de Almeida Morato, especialmente para defender ao outorgante no processo crime instaurado pela Justiça Pública”

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      Final

      Nível de detalhe

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      05 de agosto de 2024

      Línguas e escritas

        Script(s)

          Fontes

          Nota do arquivista

          Setor de Gestão do Documentação e Arquivo
          Câmara Municipal de Piracicaba

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