Item 04 - Portaria do Governo de São Paulo

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Código de referência

BR SPCVP FP-EV-04

Título

Portaria do Governo de São Paulo

Data(s)

  • 31 de outubro de 1821 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Textual, manuscrito, 04 folhas, 30cmx20cm

Área de contextualização

Nome do produtor

História administrativa

No Brasil, entre fins de 1820 e início de 1821, quando começam a chegar as notícias da Revolução do Porto, uma série de juntas de governo provisório é também estabelecida em províncias como as da Bahia, de Pernambuco e do Pará, em substituição aos antigos governadores e capitães-generais, até então nomeados pelo rei. A primeira junta de governo provisório da província de São Paulo é instaurada em 23 de junho de 1821.
As juntas foram criadas no contexto do governo do príncipe regente d. Pedro, após a volta de d. João VI e da corte para Portugal, atendendo às reivindicações das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, instituídas pelo movimento liberal iniciado em agosto de 1820 na cidade do Porto, em Portugal, com objetivo de recuperar a posição do país no cenário europeu e reaver a hegemonia política no império luso-brasileiro (Souza, 1997, p. 156). Para aumentar essas adesões e esvaziar a hegemonia política do Rio de Janeiro, as Cortes determinaram a criação de juntas de governo nas capitanias. As juntas eram eleitas na localidade e exerciam o Poder Executivo com todas as suas atribuições, exceto a autoridade militar, da qual ficou encarregado o governador das Armas, cargo subordinado diretamente a Portugal, instituído no mesmo momento (Souza, 1997, p. 159). Assim, pela primeira vez foram separadas as atribuições administrativas e militares, que antes estavam compreendidas entre as competências dos capitães e governadores de capitanias, cargos criados a partir de 1534.
O estabelecimento das juntas constituiu-se, portanto, em uma verdadeira ruptura com a prática vigente, tanto devido ao caráter eletivo da escolha de seus membros, como pela possibilidade de representação de interesses locais por via constitucional. Também serviu como tentativa de controlar a atuação independente do príncipe regente d. Pedro (Slemian, 2007, p. 23).
Nas províncias da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, as juntas deveriam ser compostas por sete membros, sendo um deles o presidente e outro, o secretário. Estes seriam escolhidos pelos eleitores da paróquia entre os cidadãos “mais hábeis por seus conhecimentos, probidade e adesão ao sistema constitucional”, maiores de idade e que possuíssem meios suficientes para sua subsistência. Com a Independência, a existência das juntas provisórias e a necessidade da regulamentação do governo das províncias despontaram como questões urgentes. Na Assembleia Constituinte convocada em 1823, três propostas de lei apareceram, prevendo a extinção das juntas e a nomeação de um presidente para cada localidade (Slemian, 2007, p. 23-24). http://mapa.an.gov.br/index.php/dicionario-periodo-colonial/187-as-juntas-provisorias-de-governo

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Registro da Portaria do Governo Provisório de São Paulo, que autoriza a elevação da Freguesia de Santo Antônio de Piracicaba, e dá providencias quantos as obrigações da Nova Vila da Constituição, como as demarcações de terras e rocio e cobranças de taxas para a construção das obras públicas necessárias.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

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Características físicas e requisitos técnicos

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

17 de novembro de 2021

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Setor de Gestão de Documentação e Arquivo

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