Item 05 - Requerimento

Documento textual, manuscritos, 22cmX33cm, 03 folhas

Requerimento de Francisco Assis de Moraes, no qual ele narra os acontecimentos, que baseiam a denúncia.

“Francisco Assis de Moraes, estabelecido no termo da Villa da Constituição com engenho e fabrica de açúcar servindo de Sargento da 1º Companhia de Ordenanças da mesma Vila, traz á respeitável presença de Vossa Excelência um destes fatos atrozes, que comprova que o sistema Constitucional prático está longe de medras no Brasil, não porque as Autoridades superiores se não tenham empenhado em mantê-lo, e muito particularmente o Excelentíssimo Governo desta Província sempre ardente em suscitar sua observância, mas sim porque as autoridades subalternas como que juraram são observa-lo: tantas são as arbitrariedades e violências que diariamente cometem. Passemos ao fato” (em transcrição livre)

Segundo Francisco, ele vinha de seu Engenho, que fica além da Vila, carregando uma porção de moedas de cobre, e por ter que passar por “sertão desertos e expostos a incursão de pretos fugidos”, carregava consigo duas pistolas. Este foi o pretexto usado por pelo Alferes João da Fé do Amaral Gurgel (encarregado do Capitão Mor), como forma de vingança, por suspeitar “sem o mínimo de fundamento, que este o atravessara em suas pretensões amatórias com uma pobre rapariga”. Francisco, sem saber o motivo, recebeu ordem de prisão de dois Cabos de ordenanças e foi conduzido a prisão.
“Poucos instantes depois voltaram os mesmos executores com ordem daquele Alferes, para o meterem de tronco de pescoço. Representou o suplicante que como cidadão que já servira os cargos da Governança e até fora eleitor de Paroquia na Província de Minas, onde antes residira, e estabelecido com propriedade de algum valor, parecia que lhe não competia um tratamento tão duro, abolido expressamente pela Constituição, quando mesmo ele fosse criminoso (...) A resposta a estas representações, que os executores levaram ao dito Alferes, foi a vinda deste com uma espada nua na mão, e com uma pistola junto ao peito, e ai sem atender a representação alguma, compeliu um par de [satélites] seus ali presentes a porem um corrente ao pescoço do suplicante e a meterem o de tronco de pé em cuja situação conservou-se o suplicante desde então, que já era noite até o dia seguinte pelo meio dia” (em transcrição livre)

No documento, é requerida uma punição rigoroso, e termina-se com a seguinte exaltação:

“Se a Constituição não é um nome vão, se a lei é quem rege este Império, castigue-se o delinquente e com isto se fará um beneficio público”

05 de Junho de 2025

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