Decreto de lei onde se planeja organizar, em etapas e dia programado, uma eleição de vereadores, respeitando todos os processos cabíveis para a melhor condução da respectiva votação e escolha dos candidatos, sendo os mesmos, quando vitoriosos, convocados a prestar compromissos na presença de outras autoridades públicas, para fielmente desempenhar sua nova função. O artigo também prevê condições para a escolha de outros cargos, caso haja número legal na mesma sessão.

Ata da sessão ordinária de 11 de outubro de 1836, sob presidência de Antônio Fiuza de Almeida. Em sessão principiou-se o trabalho pela ordem do dia, com apuração das cédulas de vereadores que iriam servir no ano seguinte, foi lavrada a ata assinada e contadas as cédulas, lacradas em um saco de olanda para ser guardada no arquivo da Câmara.
Documento redigido pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida, Teotonio José de Mello, Elias de Almeida Prado, Manoel de Toledo Silva e Francisco Camargo Penteado.