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Reference code
Title
Date(s)
- Novembro de 1881 (Creation)
- Dezembro de 1881 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Documento textual, manuscrito, 22cmX33cm, 05 folhas
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Sequência de documentos referentes ao processo, como certificado, autos conclusos, vistas, recebimentos, datas, remessas e juntadas. Inclui despacho do Canuto José Saraiva, datado de 26 de novembro de 1881, no qual julga procedente a denuncia contra o réu, enquadrando-o no Art. 205 do Código Criminal.
Autos conclusos é o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato
Código Criminal (1830)
Art. 205. Se o mal corpóreo resultante do ferimento, ou da ofensa física produzir gravo incomodo de saúde, ou inabilitação de serviço por mais de um mês.
Penas - de prisão com trabalho por um a oito anos, e de multa correspondente á metade do tempo.
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Notes area
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
14 de agosto de 2024
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Setor de Gestão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba