Decreto

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              Ata - 27/12/1828
              BR SPCVP CMP-AT-A02-53 · Unidad documental simple · 27 de dezembro de 1828
              Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

              Ata da reunião de 27 de dezembro de 1828, realizada na casa do juiz presidente, onde abriram um ofício do Vice-presidente da Província, acompanhado de dois exemplares para a criação da nova Câmara Municipal, além de ofício do Ouvidor da Comarca, com cópia de decreto sobre a “lotação” dos ofícios do Tabelião e Órfãos. Na mesma ocasião deram posse e juramento de Juiz de Medições a Francisco José Machado e de Tesoureiro do Selo a Vicente do Amaral Gurgel. Documento registrado pelo escrivão Manoel Anselmo de Souza e assinado por: Aranha, Franco, Carvalho, Maxado e Gorgel.

              Ata - 01/02/1829
              BR SPCVP CMP-AT-A02-62 · Unidad documental simple · 01 de fevereiro de 1829
              Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

              Ata da reunião de 01 de fevereiro de 1829, realizada na casa do juiz presidente, onde realizaram abertura de ofícios e decretos.
              Documento registrado pelo escrivão Manoel Anselmo de Souza e assinado por: Gonçalves, Canto, Camargo, Silva e Gorgel.

              Lei sobre inflamáveis e explosivos.
              BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-53 · Unidad documental simple · 05 de maio de 1906
              Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

              Lei que decreta e regulamenta sobre os inflamáveis e explosivos no município, onde relata que é absolutamente proibido, sem licença especial, ter em depósito ou produção em fábricas substâncias inflamáveis e/ou explosivas, bem como discorre sobre multas, o transporte e demais disposições sobre o assunto. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.