Decreto de Sua Majestade o Imperador, Dom Pedro I, determinando que sejam dispensados do Serviço Militar pessoas cuja nomeação pertencer à segunda linha do Exército, mais especificamente os Vereadores, um Procurador, um Secretário, um Porteiro e um Fiscal em cada Freguesia. Documento assinado por José Clemente Pereira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.