Lei que decreta e regulamenta sobre os inflamáveis e explosivos no município, onde relata que é absolutamente proibido, sem licença especial, ter em depósito ou produção em fábricas substâncias inflamáveis e/ou explosivas, bem como discorre sobre multas, o transporte e demais disposições sobre o assunto. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.

Ata da reunião de 27 de dezembro de 1828, realizada na casa do juiz presidente, onde abriram um ofício do Vice-presidente da Província, acompanhado de dois exemplares para a criação da nova Câmara Municipal, além de ofício do Ouvidor da Comarca, com cópia de decreto sobre a “lotação” dos ofícios do Tabelião e Órfãos. Na mesma ocasião deram posse e juramento de Juiz de Medições a Francisco José Machado e de Tesoureiro do Selo a Vicente do Amaral Gurgel. Documento registrado pelo escrivão Manoel Anselmo de Souza e assinado por: Aranha, Franco, Carvalho, Maxado e Gorgel.

Ata da reunião de 01 de fevereiro de 1829, realizada na casa do juiz presidente, onde realizaram abertura de ofícios e decretos.
Documento registrado pelo escrivão Manoel Anselmo de Souza e assinado por: Gonçalves, Canto, Camargo, Silva e Gorgel.