Lei que obriga a inscrição ou matrícula dos cães existentes dentro do perímetro urbano.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Antonio Carlos Galvão de Moura Lacerda, Luiz Rodrigues de Moraes, Antonio Corrêa Ferraz e João Sampaio Mattos.
Cães
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Ata da reunião de 13 de janeiro de 1834, onde tratou-se sobre: A sessão começou falando sobre uma casa que serve como açougue, e que sendo ela pouco utilizada pelos cortadores de carne, que cesse o custo mensal cobrado pelo espaço. O senhor Maxado indicou que era necessário o fiscal cumprir seus deveres para com as posturas de condutas a respeito da matança de porcos, cães e cabras que infestam a Vila, e que faça efetivo o arquivo que proíbe as carreiras a cavalo dentro das ruas.
Documento escrito por Francisco Florencio do Amaral, e assinado por Manoel de Toledo Silva, Elias de Almeida Prado, Bento Manoel de Morais, Antonio de Arruda Leme e Francisco Jose Maxado.
Ata da reunião ordinária de 07 de outubro de 1841, onde tratou-se sobre: Em sessão, principiaram analisando o requerimento de Maria do Nascimento sobre atestação. Analisaram o relatório a respeito dos porcos, cães e cabras. Finalizaram com a leitura do relatório do fiscal de Santa Barbara.
Ata da reunião ordinária de 07 de maio de 1842, onde tratou-se sobre: Em sessão, leram o relatório do fiscal, discutiram e colocaram à votação. A Câmara deliberou que o fiscal observasse as posturas que regulam sobre os porcos, cães e cabras. O presidente propôs que a Câmara deliberasse a respeito do vereador Conceição tomar posse como Juiz de Paz do quarto ano para o Distrito do Norte desta Vila. Finalizaram passando mandado para os empregados serem pagos e assinaram trinta e uma carta de datas.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida e Antônio José da Conceição.
Ata da reunião ordinária de 15 de julho de 1841, onde tratou-se sobre: Em sessão, o presidente propôs que era necessário esta Câmara propor um alferes para as guardas nacionais desta vila. Examinaram o relatório do fiscal desta Vila e acharam necessário um parecer a respeito das cabras, porcos e cães. Finalizaram lendo um requerimento de Ignacio Jose de Siqueira.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Antonio Fiuza de Almeida; Manoel de Toledo Silva; Melchior de Mello Castanho; Afonso Agostinho Gentil; Antonio Jose da Conceição; e Felipe Xavier da Rocha.
Ata da sessão extraordinária do dia 12 de janeiro de 1847, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, iniciaram apresentando um parecer sobre o relatório do fiscal a respeito de posturas acerca dos porcos, cães e cabras. Discutiram sobre isso. Finalizaram passando mandatos.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, Ignácio de Vasconcelos Cunha Caldeira, João da Cunha Raposo, Theotonio José de Melo, Melchior de Melo Castanho e Antônio Ferraz de Arruda.
Lei que acrescenta parágrafo único ao Art. 4º da Lei de 2 de março de 1896.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Barão de Rezende, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz e Aquilino José Pacheco.