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- 11 de outubro de 1966 (Creation)
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Projeto de Lei nº67/1966 (Processo nº277/1966), de autoria do vereador Francisco Antônio Coelho, que “Revigora a Lei nº1.387/65 – concessão de imposto de sisa a viúvas ou herdeiros de operários vitimados no desabamento do Comurba”
O projeto, que busca revigorara a citada lei até 31 de dezembro de 1966, tem a seguinte justificativa: “A existência da lei já beneficia as famílias das vítimas do desabamento do Comurba, é fator suficiente para que ela seja revigorada, dados os seus inegáveis méritos. Nada mais justo, nada mais humano de auxiliar as viúvas ou herdeiros, daqueles que no cumprimento de seu dever, no desempenho de suas atividades, para sustento da própria família, encontraram a morte, deixando a desolação e a falta de meios de subsistência.”
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Dates of creation revision deletion
01 de outubro de 2024
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Archivist's note
Descrição: Setor de Gestão de Documentação e Arquivo - Câmara Municipal de Piracicaba
Entidade Custodiadora: Câmara Municipal de Piracicaba