Termo de declaração de 17 de dezembro de 1825, realizada na casa do juiz ordinário e presidente, onde foram convocados os vereadores e procurador, faltando os camaristas José Ferras Pacheco e Joaquim Antonio da Silva, sendo assim, não houve sessão conforme Termo de Declaração. Documento registrado pelo escrivão Francisco João Baptista de Siqueira e assinado por: Gorgel, Abreu e Pacheco.