Ata da reunião de 08 de julho de 1840, sob presidência de Jose Alvares de Castro, onde tratou-se sobre: um requerimento do tabelião da cidade, José Mariano Baylão, pedindo para ser pago pela quantia de doze mil e quatrocentos e trinta reis por conta das custas vencidas nos processos criminais em que eram os réus Antonio Manoel, pela morte de sua própria mulher Maria de Tal, e Joaquim Ignacio, pelo tiro dado em Ignacio Domingues, cujos crimes foram absolvidos naquela cidade. Finalizaram lendo requerimentos pedindo carta de datas, e o presidente propôs que era necessário oficializar a Jose Vaz por não ter comparecido para tomar posse como juiz para a causa que foi nomeado.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Jose Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Manoel da Rocha Garcia; Antonio Venerando Teixeira; e Ignaco Jose de Siqueira.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde alertam sobre a incompatibilidade de se exercer conjuntamente as funções de Escrivão de Órfãos e Tabelião do Público com as de Coletor das rendas públicas, por ser deste o dever de examinar os cartórios e todas estas funções estarem reunidas na pessoa de Amancio Gomes Ramalho, não podendo assim este revisar seus próprios atos como escrivão, além de outros inconvenientes que decorrem de tal junção. Os membros então deixam para o Presidente dar as providências que achar convenientes. Documento assinado por José Alvares de Castro, João Carlos da Cunha, Joaquim de Marins Peixoto, Manoel da Rocha Garcia e Inácio José de Siqueira. Registro feito por José Lopes de Siqueira, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Presidente da Província, onde novamente suplicam por providências a respeito de um ofício anterior que fora enviado explicando sobre a incompatibilidade de se exercer ao mesmo tempo os cargos de Escrivão de Órfãos, Tabelião e Coletor das rendas na pessoa de Amâncio Gomes Ramalho. Documento assinado por José Alvares de Castro, Joaquim de Marins Peixoto, Melxior de Mello Castanho, Domingos José da Silva Braga, Manoel da Rocha Garcia, Antônio Venerando Teixeira.