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Cote
Titre
Date(s)
- 21 de novembro de 1876 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Documento textual, manuscrito, 02 folhas.
Zone du contexte
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Sentença expedida pelo Juiz de Direito, J Luiz de Medeiros, com o seguinte teor:
“A vista da decisão do júri julgo o réu Joaquim, escravo de Fernando Paes de Barros no grau médio do artigo 193 do Código Criminal e por tanto sujeito a sofrer a pena de doze anos de prisão com trabalho, a qual em cumprimento do artigo 60 do mesmo código comuto na de duzentos açoites, sendo posteriormente entregue ao mesmo Fernando Paes de Barros depois de este se obrigar [...?] a trazer o mesmo escravo com um ferro ao pescoço por espaço de dois anos (...) Em tempo condeno ao pagamento [...?] conto o referido Fernando Paes de Barros na qualidade de senhor do réu”. (em transcrição livre)
Incluem também despachos e documentos referentes ao processo.
Código Criminal (1830)
Art. 193. Se o homicídio não tiver sido revestido das referidas circunstâncias agravantes.
Penas - de galés perpetuas no grau máximo; de prisão com trabalho por doze anos no médio; e por seis no mínimo.
Art. 60. Se o réu for escravo, e incorrer em pena, que não seja a capital, ou de galés, será condenado na de açoutes, e depois de os sofrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazê-lo com um ferro, pelo tempo, e maneira que o Juiz designar. O número de açoutes será fixado na sentença; e o escravo não poderá levar por dia mais de cinquenta
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
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Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes de langue et graphie
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
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Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
Statut
Niveau de détail
Dates de production, de révision, de suppression
04 de fevereiro de 2026
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Note de l'archiviste
Setor de Gestão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Piracicaba