Ata da reunião de 12 de janeiro de 1831, onde foi apreciado ofício da Câmara de São Carlos mostrando oposição quanto a divisa com esta Vila que foi deliberada pelo Conselho. Proposta do presidente que se ative o Fiscal para o inteiro cumprimento do artigo nove das Posturas relativo a extinção das formigas.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco Florencio do Amaral e assinado por Roza, Oliveira, Passos, Botelho, Fiuza, Silva e Castro.

Lei que trata da multa de dez mil réis do Código de Posturas (art.º 71 § 5º).
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Christiano Matthiensen, Antonio de Paula Leite Filho

Lei incorporando ao código de posturas municipais a Lei Estadual n/ 1835-C, de 1921 e seu respectivo regulamento, sendo a tabela n° 2 da lei, executada durante o exercício de 1923, de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 150, de 1921. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar e
João Sampaio Mattos.