Lei que obriga os letreiros, anúncios, placas ou taboletas de casas comerciais, bancos ou empresas de qualquer profissão a serem feitos em língua portuguesa.
Documento assinado: José Ferreira da Silva, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Sebastião Nogueira de Lima, Samuel de Castro Neves, Antonio Carlos Galvão de Moura Lacerda, Luiz Rodrigues de Moraes, Antonio Corrêa Ferraz e João Sampaio Mattos.