Lei tornando obrigatória a construção de novos passeios, em substituição aos existentes, nas ruas calçadas paralelepípedos, criando a denominação “Taxa de passeios”, a contribuição anual de 10% sobre o valor locativo dos prédios situados nas ruas que receberem tais melhoramentos, sendo aplicada pela Câmara de acordo com o tipo adaptado pela Repartição de Obras Públicas e será arrecadado durante o mês de março de cada ano, gozando da isenção deste imposto, os proprietários que fizerem a sua custa os passeios de seus prédios. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Antônio Corrêa Ferraz, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

Lei determinando que para os novos passeios da cidade a Câmara resolve adaptar o tipo de ladrilhos de cimento canelados e quadrados, com vinte centímetros de lado, divididos pelas caneluras em nove quadros menores, de acordo com a amostra que se acha na Repartição de Obras Públicas e a Prefeitura chamará concorrentes ou fará por administração os serviços dos passeios que ficarem a cargo da Câmara, fazendo para isso as operações de crédito necessárias. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Dr. Godofredo Bulhões, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

Resolução dispondo que nas ruas que as calçadas vis-a-vis não estejam em nível, as reformas dos prédios e novas construções não poderão ser feitas sem que obedeçam ao nivelamento das calçadas. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Henrique Rochelle Filho, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Dr. Godofredo Bulhões e João Sampaio Mattos.

Resolução que dispõe sobre o conserto de passeios na cidade.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Aquilino José Pacheco, Antonio Corrêa Ferraz, Antonio de Paula Leite Filho, Alvaro de Azevedo, Manoel da Silveira Corrêa e Henrique Braziliense Pinto de Almeida.

Resolução decretando que todo proprietário de prédios e terrenos desta cidade, será obrigado a conservar em bom estado o calçamento dos passeios dos mesmos.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Alves Corrêa de Toledo, José Nhonho Padre, Guilherme Cesar de Mattos e Antonio Corrêa Ferraz.