Lei que trata da licença anual e do imposto de indústria e profissão aos mascates que negociarem por conta própria ou de terceiros.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Francisco Antonio de A. Morato, Francisco de Oliveira Ferraz, Aquilino José Pacheco, Amador de Campos Pacheco.

Resolução sobre licença de mascates1, dispondo que o imposto de licença será cobrado de todos que vierem negociar transitoriamente em qualquer ramo do comércio do município, a taxa de cinquenta mil réis, sendo paga em uma prestação que valerá para o exercício financeiro do ano, independente da data do pagamento.
Documento assinado por Manoel da Silveira Côrrea, Fernando Febeliano da Costa, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão e Manoel Ferraz de Camargo.

(1) 1. Mercador ambulante, vendedor que oferece mercadorias em domicílio; bufarinheiro. 2. qualquer uma dessas mercadorias.

Lei sobre o pagamento de imposto de mascates, a taxa de quatrocentos e cinquenta mil réis valendo para o exercício financeiro do anno, seja qual for a época do pagamento.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Nhonho Padre, Alvaro de Azevedo, João Alves Corrêa de Toledo, Antonio Correa Ferraz e Aquilino José Pacheco.