Lei que permite mediante requerimento e alvará de licença a instalação de aparelhos automáticos de fornecimento de gasolina, álcool ou outros.
Lei assinada por Dr. José Rodrigues de Almeida, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, José Ferraz de Carvalho, José Barboza Ferraz, João Bierrenback de Lima, Andre Ferraz Sampaio, Pedro Krahenbuhl, João Mendes Pereira, Dr. Torquato Leitão e o secretario da câmara João Baptista Vizioli.

Ata da reunião ordinária de 05 de maio de 1842, onde tratou-se sobre: Em sessão, leram uma petição de Fructuozo José Coelho queixando-se do fiscal de Santa Bárbara, leram uma outra de João José de Carvalho também se queixando do fiscal de Santa Bárbara e pedindo que ele leve multa. A comissão, examinou o requerimento de Pedro Correa Franco, da Capela de Pirassununga e concederam licença acerca do Ribeirão navegável que passou a deixar a passagem livre. Finalizaram com o Sr. Gentil indicando que o fiscal desse cumprimento das faturas dos caminhos particulares.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida, Manoel de Toledo Silva, Afonso Agostinho Gentil, Pedro Ferraz Castanho, Ignácio de Vasconcellos Cunha Caldeira e Antônio José da Conceição.