Lei que declara de utilidade pública o quarteirão situado entre o Largo do Cemitério, Rua Direita, rua de São João e uma outra sem denominação.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende e Aquilino José Pacheco.