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Decreto de lei que separa em ordem alfabética as leis dos impostos municipais para estabelecimentos, produtos e profissionais, como também discorre detalhadamente sobre taxas diversas, disposições gerais, imposto predial, imposto de café, imposto de publicidade, etc. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Paulo de Moraes Barros.

Resolução de lei informando que o imposto referido no Artigo 52 da Lei número 82 de 2 de dezembro de 1907, concernente ao valor de 2*000 réis sobre os prédios que já estiverem nos locais preparados e não possuírem encanamento para águas pluviais, será lançado em abril de 1909 e arrecadado em conjunto com o imposto predial. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

Resolução de lei que dispensa do pagamento do imposto de indústria e profissões os negociantes estabelecidos em quartos de aluguel do Mercado Municipal. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

Resolução de lei que concede aos agentes ou mercadores de bilhetes de loteria, estabelecidos ou ambulantes, a faculdade de pagarem o imposto de indústria e profissão em duas prestações, iguais e semestrais. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

Resolução de lei que prorroga para o mês de outubro de 1909 o lançamento do imposto referido no artigo 52 da lei número 82 de 2 de dezembro de 1907, que discorre sobre o imposto de 2*000 réis sobre os prédios nas ruas e praças preparadas que ainda não possuírem encanamentos para águas pluviais. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

Resolução de lei que releva das multas a que incorreram os contribuintes do imposto de lavradores, sob a condição de satisfazerem as taxas devidas até o dia 30 de abril de 1909. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de lotéricas, na qual, foi reduzido o imposto de agente ou mercador ambulante, podendo o imposto ser pago em duas prestações, sendo uma em janeiro e outra em julho.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Francisco A. de Almeida Morato, Manoel Ferraz de Camargo e Dr. Torquato da Silva Leitão.

Resolução estabelecendo o imposto de cem mil réis de todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules (1).
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão, Manoel Ferraz de Camargo.

(1) 1. Bilhete de aposta nas corridas de cavalos. 2. Conjunto das apostas em jogos, corridas, etc. 3. Combinação de desafios em que cada jogador ou cada equipe se encontra com todos os outros, por oposição a eliminatória.

Resolução de lei onde fica sujeito ao imposto de cem mil réis todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules (vendas de talões de aposta), sendo o imposto devido a cada espetáculo.

Consta também:

• Documento do vereador Pedro de Camargo, de 6 de junho de 1910, endereçado à Comissão de Polícia, onde relata a ideia de seu projeto de lei em que sujeita ao imposto que regula cavalinhos de pau todo o gênero de esporte em que haja venda de poules;
• Parecer da comissão de polícia e higiene de 4 de julho de 1910, onde apresenta o projeto do vereador Pedro de Camargo, sujeitando a imposto de cem mil réis todo espetáculo ou divertimento público em que houver jogo de poules. O parecer foi aprovado em 1ª e 2ª discussões.

Resolução revogando o artigo 17, letra L, da Lei n. 82 de 02 de dezembro de 1907, na parte referente aos impostos dos lavradores de cereais, frutas, legumes, hortaliças e etc.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, João Baptista Bueno de Mattos, Pedro de Camargo, Dr. Torquato da Silva Leitão, Manoel Ferraz de Camargo.