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Ata da reunião extraordinária de 09 de setembro de 1840, onde tratou-se sobre: O presidente alegou que o motivo da sessão era um oficio com maços de cédulas da mesa das eleições populares. Foi lido, discutido, e marcaram o dia 17 do corrente mês para apuração das cédulas para vereadores.
Documento redigido pelo escrivão Jose Lopes de Siqueira e assnado por: Jose Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Francisco de Toledo e Silva; Joaquim de Marins Peixoto; e Ignacio Jose de Siqueira.

Ata da reunião extraordinária de 28 de setembro de 1840, onde tratou-se sobre: Em sessão leram uma portaria do presidente da Província datada de 20 de setembro de 1840, em que avisa os eleitores para a nomeação de dois deputados para a Província.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Jose Alvares de Castro; Ignacio Jose de Siqueira; Manoel da Rocha Garcia; João Carlos da Cunha; e Joaquim de Marins Peixoto.

Ata da reunião ordinária de 08 de outubro de 1840, onde tratou-se sobre: Em sessão, a comissão, examinando o requerimento de Francisco Jose Machado, não podendo decidir se esse tenha com efeito os oitenta e seis discípulos em efetivo ensino, embora exista o documento do suplicante. Vereadores ficaram encarregados de comprovar se o dito professor tenha efetivamente ensinado oitenta e seis meninos. Leram o parecer sobre os artigos das posturas, um requerimento de Jose Balbino Lopes sobre petições, e finalizaram com a leitura de carta de datas e o pagamento do escrivão do municipio.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Jose Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Manoel da Rocha Garcia; Joaquim de Marins Peixoto; Ignacio Ferreira de Camargo; e Ignacio Jose de Siqueira.

Ata da reunião extraordinária de 27 de dezembro de 1840, onde tratou-se sobre: Em sessão o juiz de paz Francisco Antonio de Moraes, da Freguesia de São João; Manoel da Graça Martins, da Capela de Santa Barbara; e Joaquim Floriano Leite, desta Vila; os quais tomaram posse e prestaram juramento. O presidente propôs que era necessário nomear vereadores para a revisão de jurados no dia 01 de janeiro. Finalizaram com a revisão de multas, oficiaram Alferes Jose Caetano para entrar no primeiro ano como juiz de paz, e passaram mandatos.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Jose Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Manoel da Rocha Garcia; e Ignacio Jose de Siqueira.

Recepção das listas e apuração da eleição para Deputados da Assembleia Geral Legislativa. No documento há a listagem com os nomes e números de votos. Documento lavrado por Bento Manoel de Moraes e assinado pela Mesa e Eleitores.

Auto de posse e juramento de Luiz Antônio de Camargo para servir interinamente de Juiz de Municipal em causa de João Martins [Bueno] do Rio de Janeiro contra o tenente coronel Agostinho de Carvalho. Documento escrito pelo secretário José Lopes da Siqueira e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Joaquim José Matozo para servir de procurador da Câmara da Vila da Constituição. Documento escrito pelo secretário José Lopes da Siqueira e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Auto de posse e juramento de Antônio da Costa Carvalho para servir interinamente de Juiz de Municipal da Vila da Constituição e seu termo. Documento escrito pelo secretário José Lopes da Siqueira e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

A subsérie Alistamentos (1837-1840) é formada por cópias dos alistamentos da Guarda Nacional (infantaria e cavalaria) entre os anos de 1837 a 1840.
No período regencial, a Lei de 18 de agosto de 1831 , criou as Guardas Nacionais e extinguiu os corpos de milícias e ordenanças, segundo tal lei:

Art 1° As Guardas Nacionais são criadas para defender a Constituição, a liberdade, Independência, e Integridade do Império; para manter a obediência e a tranquilidade publica; e auxiliar o Exercito de Linha na defesa das fronteiras e costas. (....)
Art 3° As Guardas Nacionais serão organizadas em todo o Império por Municípios. (...)
Art .12. Não serão alistados para o serviço das Guardas Nacionais.
1° Os Militares do Exercito e Armada, que estiverem em serviço ativo.
2° Os Clérigos de ordens sacras, que não se quiserem voluntariamente alistar.
3° Os carcereiros, e mais encarregados da guarda das prisões, e Oficiais de Justiça e Policia. (...)
Art. 13. Os cidadãos admitidos ao serviço das Guardas Nacionais serão alistados em Livros de Matricula, subministrados pela Câmara a cada uma das Paróquias, e Curatos do seu Município (...)
Art 31. As Guardas Nacionais de infantaria serão formadas dentro do distrito de cada município por secções de companhia, companhias, batalhões e legiões (...)
Art. 43. Haverá igualmente companhias, secções de companhias, esquadrões, ou corpos de cavalaria, nos lugares, em que o Governo, ou os Presidentes em Conselho, julgarem conveniente a existência desta Arma” (em transcrição livre)

Ressalta-se que tais documentos estão nas folhas finais [fl. 11-70] de um livro que foi anteriormente utilizado para registrar as Cartas de Patente de oficias da então Vila da Constituição – (BR SPCVP CMP SM SM01)