Registro da lei que modifica a lei n°. 150, de 28 de outubro de 1921, referente a taxas sanitárias. Na normativa são definidas as taxas relativas ao Matadouro, constando nesta uma tabela dos valores cobrados por cabeça de cada tipo específico de animal.
Registro da Carta de Patente de Miguel Antônio Gonçalves para o posto de Capitão da 5º Companhia das Ordenanças da Vila da Constituição
A subsérie Alistamentos (1837-1840) é formada por cópias dos alistamentos da Guarda Nacional (infantaria e cavalaria) entre os anos de 1837 a 1840.
No período regencial, a Lei de 18 de agosto de 1831 , criou as Guardas Nacionais e extinguiu os corpos de milícias e ordenanças, segundo tal lei:
Art 1° As Guardas Nacionais são criadas para defender a Constituição, a liberdade, Independência, e Integridade do Império; para manter a obediência e a tranquilidade publica; e auxiliar o Exercito de Linha na defesa das fronteiras e costas. (....)
Art 3° As Guardas Nacionais serão organizadas em todo o Império por Municípios. (...)
Art .12. Não serão alistados para o serviço das Guardas Nacionais.
1° Os Militares do Exercito e Armada, que estiverem em serviço ativo.
2° Os Clérigos de ordens sacras, que não se quiserem voluntariamente alistar.
3° Os carcereiros, e mais encarregados da guarda das prisões, e Oficiais de Justiça e Policia. (...)
Art. 13. Os cidadãos admitidos ao serviço das Guardas Nacionais serão alistados em Livros de Matricula, subministrados pela Câmara a cada uma das Paróquias, e Curatos do seu Município (...)
Art 31. As Guardas Nacionais de infantaria serão formadas dentro do distrito de cada município por secções de companhia, companhias, batalhões e legiões (...)
Art. 43. Haverá igualmente companhias, secções de companhias, esquadrões, ou corpos de cavalaria, nos lugares, em que o Governo, ou os Presidentes em Conselho, julgarem conveniente a existência desta Arma” (em transcrição livre)
Ressalta-se que tais documentos estão nas folhas finais [fl. 11-70] de um livro que foi anteriormente utilizado para registrar as Cartas de Patente de oficias da então Vila da Constituição – (BR SPCVP CMP SM SM01)
Cópia do alistamento da Guarda Nacional de Limeira do ano de 1837. São listados 138 nomes, sendo, entre esses, 28 da reserva
Cópia do alistamento das Guardas Nacionais da Cavalaria da Vila da Constituição do ano de 1838. São listados 92 nomes, sendo 32 da reserva. Entre os nomes listando estão: Antônio Fiuza de Almeida (capitão), Francisco Florêncio do Amaral (tenente), Francisco de Toledo e Silva (alferes) e Joaquim Coelho (1º sargento).
Cópia do alistamento Infantaria da Vila da Constituição do ano de 1838. São listados do oficias, soldados e reservistas. Entre os nomes estão o major Joaquim Antônio da Silva.
Cópia do alistamento da 3º Companhia da Guarda Nacional da Freguesia de Limeira do ano de 1838. São listados os oficias e soldados, tanto ativos quanto da reserva.
Cópia do alistamento da 4º Companhia da Guarda Nacional da Freguesia de Rio Claro do ano de 1838. São listados os oficias e soldados, tanto ativos quanto da reserva.
Cópia do alistamento Companhia da Cavalaria das Guardas Nacionais da Vila da Constituição do ano de 1839 (sessão de 04 de maio de 1839). São listados os oficias, soldados e reservistas. Entre os nomes listados estão: Antônio Fiuza de Almeida (capitão), Francisco Florêncio do Amaral (tenente), Francisco de Toledo e Silva (alferes) e Joaquim Coelho (1º sargento).
Cópia do alistamento da sessão da Cavalaria da Guarda Nacional do Freguesia de Limeira