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Ata da reunião de 26 de agosto de 1826, realizada na casa do Juiz Ordinário e Presidente, na qual recebeu o procurador quarenta e seis mil réis do primeiro semestre do arremate do estanque Francisco Ferraz de Camargo e também mandaram passar oito mil réis para selar cinco livros pertencentes a Câmara. Documento registrado pelo Escrivão João Baptista de Siqueira e assinado por: Serqueira, Silva, Abreu e Pacheco.

Ata da reunião de 03 de setembro de 1826, realizada na casa do juiz ordinário e presidente, e em sessão abriram os pelouros saindo para juízes ordinários: Sargento Mor Estevão Cardoso de Negreiros e o Alferes Manoel Morato do Canto. Vereadores: João de Souza Aranha, Francisco Franco da Roxa e Joaquim Ferras de Almeida. Procurador: Felis Leme de Oliveira. Juiz de Órfãos: Lourenço Leite de Serqueira.
Documento registrado pelo escrivão João Batista de Siqueira por: Serqueira, Silva, Abreu e Pacheco.

Ata da reunião extraordinária de 03 de dezembro de 1826 onde abriram um ofício do Ouvidor e Corregedor da Comarca acompanhado de seis diplomas para serem publicados, e mandaram publicar e lavrar o termo em papel separado, poir a livro de vereança se achava fechado e o escrivão da Câmara em diligência por Araraquara. Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: João Baptista de Siqueira.

Registro da Carta de Patente de João da Fé do Amaral para o posto de Alferes das da 3º Companhia das Ordenanças da Vila da Constituição

Ata da reunião de 01 de janeiro de 1826, realizada na casa do juiz ordinário e presidente, onde foram convocados os vereadores e procurador, na qual, mandaram passar mandado para se pagar ao escrivão, alcaide e porteiro, nomeando para Juizes Almotaceis a Francisco de Camargo Penteado e José Rodrigues Leite. Ofício ao comandante desta Vila para se fazer estradas
Documento registrado pelo escrivão Francisco João Baptista de Siqueira e assinado por: Gorgel, Ferraz, Silva, Abreu e Pacheco.

Ata da reunião de 09 de dezembro de 1826, realizada na casa do juiz presidente Manoel Morato do Canto, onde elaboraram ofício ao presidente solicitando que se coloque outro mestre régio nesta Vila. Nomeação de Vicente do Amaral Gorgel para este servir no dito emprego. Na mesma sessão fizerão um ofício ao Capitão Mor para se consertar o caminho que vai da Vila para a de Itu. Documento registrado pelo escrivão João Batista de Siqueira por: Morato, Roxa, Aranha, Almeida e Oliveira.

Ata da reunião de 23 de dezembro de 1826, realizada na casa do juiz ordinário e presidente, que em sessão, mandaram passar um mandado de 2.500 réis de despesas de “usanças” da nova Câmara. Na mesma mandaram ao tesoureiro das décimas dos prédios urbanos Francisco Fernandes de Sampaio entregar ao atual tesoureiro Joaquim de Marins Peixoto o dinheiro da décima dos prédios desta Vila do ano de 1823. Documento registrado pelo escrivão João Batista de Siqueira por: Morato, Roxa, Aranha e Oliveira.

Eleição de pelouros da Justiça e mais oficiais da Câmara, com lista de votos para definir o novo grupo de eleitores e juramento dos mesmos. Saindo para eleitores o Capitão Mor João José da Silva, o Sargento Mor Domingos Soares de Barros, o Sargento Mor Estevão Cardoso de Negreiros, o Alferes José Vas Pinto, o Capitão Manoel de Toledo Silva e o Capitão Miguel Antonio Gonçalves.
Documento escrito e assinado pelo escrivão João Baptista de Siqueira.

A subsérie Cartas de Patente (1822-1826) é formada por registros das Cartas de Patentes dos Oficias das Milícias e Ordenanças da Vila da Constituição, como capitães e alferes.

Em termos simples, a Carta Patente é o documento que define a posição hierárquica de um oficial, como, por exemplo, o "Capitão-Mor", designação dada ao oficial responsável pelas “tropas de ordenanças”, ou forças militares, de uma determinada região. Tal era fornecida pelo Império com despacho do chamado “Conselho Supremo Militar”. A decisão imperial nº8, de 15 de janeiro de 1822 , teve como resolução que tais patentes fossem lavradas pelo em nome do Governo Provisório das Províncias, já a constituição outorgada em 1824 trouxe a previsão de uma regulamentação específica.
É importante ressaltar, como bem aponta a historiadora Regina Faria, que “As Ordenanças e as Milícias não eram tropas profissionais; de seus integrantes não era exigido aquartelamento ou total disponibilidade de tempo, nem era prevista remuneração para os trabalhos que fossem convocados a fazer na própria localidade em que moravam. Isso mudava para os integrantes das Milícias, que podiam ser destacados dentro da província, situação em que passavam a ter condições análogas as das tropas profissionais (as tropas de linha). • Os corpos de Milícias e Ordenanças foram extintos em 1823, com a criação da chamada “Guarda Nacional”

Ressalta-se que tais documentos estão nas primeiras folhas [fl. 01-10v] de um livro que foi posteriormente utilizada para registrar cópias das listagens de alistamentos da Guarda Nacional, que não estão presentes neste índice, pois fazem parte da subsérie Alistamentos (1837-1840) - BR SPCVP CMP-SM-SM02

1º Livro de Atas da Câmara Municipal de Piracicaba. O primeiro registro é datado de 11 de agosto de 1822 e se estende até o ano de 1827. Tais documentos refletem o início da autonomia da Vila da Constituição e perpassam por diferentes eventos da história nacional, como o processo de independência do Brasil.