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Lei que autoriza a construção de um depósito e curral do Conselho.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Doutor Torquato da Silva Leitão, Joaquim André de Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos.

Lei que autoriza a abrir um trecho de rua em continuação á rua do Porto, entre as ruas Prudente de Moraes e 13 de Maio.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Joaquim André de Sampaio, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. Torquato da Silva Leitão.

Lei que autoriza o corte das árvores de ornamentação que margeiam o córrego Itapeva.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Ferraz de Camargo Junior, José Gabriel Bueno de Mattos, Joaquim André de Sampaio.

Lei que orça a receita do Município de Piracicaba para o ano de 1899.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Ferraz de Camarago Junior, José Gabriel Bueno de Mattos, Joaquim André de Sampaio.

Lei que proíbe a caça em terrenos particulares, abertos ou fechados, cultivados ou não, sem licença de seus donos.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Theodolindo de Arruda Mendes, José Gabriel Bueno de Mattos, Antonio Morato de Carvalho, Aquilino José Pacheco.

Lei que proíbe o transporte de madeira bruta pelas ruas da cidade em carros, carroças ou carretão de duas rodas ou em qualquer veículo de eixo móvel.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Barão de Rezende, Francisco de Oliveira Ferraz, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco A. de Almeida Morato.

Lei que autoriza abrir um trecho de rua na extensão dos terrenos do Hospital de São Lazaro e em continuação á rua 13 de maio.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz.

Lei que orça a receita geral do Município de Piracicaba.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz e Barão de Rezende.

Lei que disciplina a colocação de venezianas ou persianas.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. João Baptista da Silveira Mello, Manoel Ferraz de Camargo.

Lei que concede a Empresa Hidráulica de Piracicaba a faculdade de cortar a água nos prédios cujos responsáveis não efetuaram o pagamento de acordo com o regulamento vigente.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. João Baptista da Silveira Mello, Manoel Ferraz de Camargo.