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Resolução de lei onde fica revogada a lei nº 90 de 16 de agosto relativa aos barbeiros que poderão ter os seus estabelecimentos abertos até 9 horas da noite no inverno e 10 horas no verão.

Resolução de lei onde fica o prefeito municipal autorizado a pagar aos funcionários do foro e auxiliares de justiça, desde que se submetam à disposição desta lei dentro de um mês, 40% por saldo das meias custas constadas até a presente data nos processos criminais, fazendo-se as necessárias operações de crédito. A câmara também assume o compromisso de liquidar anualmente as meias custas que forem constadas nos processos criminais de réus absolvidos relativos a este município, examinando a contagem das custas antes de efetivar o pagamento.

Resolução de lei ficando a prefeitura autorizada a mandar construir os bueiros que faltam na rua do Vergueiro.

Resolução de lei onde ficam declarados vagos os lugares ocupados pelos Vereadores Antônio de Pádua Almeida Prado e Guilherme Cezar de Mattos, pela razão de perderem o mandato ao exercerem seus respectivos cargos sem licença por dois meses seguidos.

Resolução de lei onde fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir os terrenos do senhor Francisco Laport, localizados acima da linha férrea e à direita da rua 15 de novembro, para assim criar um vasto parque, podendo a prefeitura despender até a quantia de 50 contos de réis e mais 10 contos de réis com os primeiros serviços, como plantas, demarcações, fechamento e arruamento, organizando e submetendo à aprovação da câmara o respectivo plano e orçamento, efetuando a Prefeitura as necessárias operações de crédito.

Resolução de lei onde fica a Prefeitura autorizada a estender e completar a rede de esgotos nas ruas da Palma e Luiz de Queiroz.

Decreto de lei que discorre, em artigos, diversas isenções para empresas a serem estabelecidas, como isenção de impostos municipais, pelo prazo de cinco anos, para veículos, garagens e pessoal da primeira empresa de ônibus a ser estabelecida na cidade, bem como gozarão de igual isenção as empresas de transporte de mercadorias, de carnes verdes, remoção de lixo e irrigação da cidade e seus arrebaldes por meio de veículos automóveis, ficando o número e tipo de veículos, suas lotações, itinerários, velocidade, horário e preços dependentes de aprovação da Prefeitura Municipal. O decreto também prevê a contratação, pelo prazo de cinco anos e mediante concorrência pública, de pessoal para os tipos de serviço listados, depositando o contratante, no cofre municipal, a quantia de um conto de réis no ato da assinatura, como garantia do bom cumprimento dos respectivos contratos.

Comissão de Polícia ao Dr. Torquato

• Projeto de lei do Dr. Odilon Ribeiro, sobre casas [interdictas];
• Requerimento e planta apresentados senhor Dr. [Hoch], sobre concessão de força do Salto Piracicaba;
• Indicação do vereador Dr. Odilon, sobre proibição da pesca por meio de tarrafa.

Lei que reduz para 8% a porcentagem do procurador. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.

Lei que proíbe os jogos não carteados, com exceção do bilhar, bagatela, dominó, damas e outros de cálculo ou de exercícios físicos. Na lei é decretada uma multa de cinco mil réis para quem for encontrado jogando qualquer jogo proibido nas ruas, praças e estradas. Assinada pelo presidente da Intendência Municipal, o Dr. Paulo Pinto de Almeida.