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Lei que revoga o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato e Joaquim Pinto de Almeida.

Ata da reunião de 12 de novembro de 1829, onde foi realizada a leitura, discussão, aprovação e rejeição de novos artigos de Posturas. Na mesma sessão foi discutida a questão da estrada da Vila para Araraquara e para a Capela do Ribeirão Claro.
Documento registrado e escrito pelo secretário Padre Joze Maria de Oliveira e assinado por Roza, Negreiros, Silva, Barros Ferraz, Fiuza e Canto.

Ata da reunião ordinária de 08 de outubro de 1840, onde tratou-se sobre: Em sessão, a comissão, examinando o requerimento de Francisco Jose Machado, não podendo decidir se esse tenha com efeito os oitenta e seis discípulos em efetivo ensino, embora exista o documento do suplicante. Vereadores ficaram encarregados de comprovar se o dito professor tenha efetivamente ensinado oitenta e seis meninos. Leram o parecer sobre os artigos das posturas, um requerimento de Jose Balbino Lopes sobre petições, e finalizaram com a leitura de carta de datas e o pagamento do escrivão do municipio.
Documento redigido pelo secretario Jose Lopes de Siqueira e assinado por: Jose Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Manoel da Rocha Garcia; Joaquim de Marins Peixoto; Ignacio Ferreira de Camargo; e Ignacio Jose de Siqueira.

Ata da sessão extraordinária do dia [08] de janeiro de 1846, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, o presidente declarou que o motivo da sessão era deliberar o festejo da chegada de Suas Majestades Imperiais na capital. Leram um requerimento de Januario Garcia Leal e de José da Costa Lima pedindo para lhe atestarem itens sobre a estrada que liga esta Vila a do Paraná. O Sr. Melo indicou que fosse feito uma postura sobre os pescadores da Vila e finalizaram lendo e discutindo um ofício do procurador da Câmara.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Elias de Almeida Prado, Ignácio de Vasconcelos Cunha Caldeira, João da Cunha Raposo, Theotonio José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da sessão ordinária do dia 25 de julho de 1846, sob presidência de Elias de Almeida Prado. Em sessão, iniciaram com o presidente pedindo para o fiscal pôr em execução o 4° artigo das posturas acerca de Antônio Gonçalves Meira ter posto uma porteira, ou fechado terreno/rocio. Discutiram sobre isso. A comissão permanente apresentou o requerimento do capitão Bento Francisco de Matos, deram um parecer sobre o relatório do fiscal sobre fatura dos consertos e finalizaram discutindo sobre multa.
Documento redigido pelo secretário Amâncio Gomes Ramalho e assinado por: Elias de Almeida Prado, João da Cunha Raposo, Theodoro José de Melo e João Francisco de Oliveira Leme.

Ata da reunião de 13 de janeiro de 1834, onde tratou-se sobre: A sessão começou falando sobre uma casa que serve como açougue, e que sendo ela pouco utilizada pelos cortadores de carne, que cesse o custo mensal cobrado pelo espaço. O senhor Maxado indicou que era necessário o fiscal cumprir seus deveres para com as posturas de condutas a respeito da matança de porcos, cães e cabras que infestam a Vila, e que faça efetivo o arquivo que proíbe as carreiras a cavalo dentro das ruas.
Documento escrito por Francisco Florencio do Amaral, e assinado por Manoel de Toledo Silva, Elias de Almeida Prado, Bento Manoel de Morais, Antonio de Arruda Leme e Francisco Jose Maxado.

Ata da reunião de 02 de maio de 1836, onde tratou-se sobre: a leitura de ofícios e a nomeação para Juizes Municipais. Leram ofícios e requerimentos, e pedem que o prefeito faça uma postura acerca das esmolas tiradas por foliões e sobre a reza de Santa Cruz, cuja não consideram tumultos ou imoralidade. Despacharam vários requerimentos pedindo datas de cartas.
Documento escrito pelo secretário Francisco Florencio do Amaral e assinado por Antonio Fiuza de Almeida, Bento Manoel de Moraes, Manoel de Toledo Silva, Domingos Soares de Barros e Antonio Jose da Silva.

Ata da sessão extraordinária de 02 de dezembro de 1838, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão assinaram as contas do ano financeiro, artigos de postura e assinaram cinco cartas de datas.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro; Ignácio José de Siqueira; João Carlos da Cunha; Francisco de Toledo Silva; Antônio José da Silva; Manoel da Rocha Garcia e Joaquim de Marins Peixoto.

Ata da reunião ordinária de 07 de maio de 1842, onde tratou-se sobre: Em sessão, leram o relatório do fiscal, discutiram e colocaram à votação. A Câmara deliberou que o fiscal observasse as posturas que regulam sobre os porcos, cães e cabras. O presidente propôs que a Câmara deliberasse a respeito do vereador Conceição tomar posse como Juiz de Paz do quarto ano para o Distrito do Norte desta Vila. Finalizaram passando mandado para os empregados serem pagos e assinaram trinta e uma carta de datas.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida e Antônio José da Conceição.