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Descrição arquivística
BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-10 · Item · 27 de outubro de 1903
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que suprime o imposto sobre o café, até que este alcance o preço de 6 mil réis por dez quilogramas no mercado de Santos. Lei assinada por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP03-105 · Item · 7 de novembro de 1914
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei de artigo único, dispondo que são aplicáveis as disposições do art. 5º da Lei n° 82, para os prédios urbanos sujeitos ao imposto predial e taxa sanitária, de que trata o título II, art. 25 a 36 da mesma lei.
Documento registrado por Arthur Vaz e assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-109 · Item · 15 de outubro de 1908
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei informando que o imposto referido no Artigo 52 da Lei número 82 de 2 de dezembro de 1907, concernente ao valor de 2*000 réis sobre os prédios que já estiverem nos locais preparados e não possuírem encanamento para águas pluviais, será lançado em abril de 1909 e arrecadado em conjunto com o imposto predial. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-110 · Item · 06 de fevereiro de 1922
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução na qual, os estabelecimentos de ensino instalados ou que se instalarem, em prédio próprio, em Piracicaba ficam isentos do pagamento de quaisquer impostos, desde que distribuam instrução gratuita a um relativo número de alunos do município, continuando o cargo dos respectivos proprietários os impostos a que estiverem sujeitos os prédios alugados para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Documento assinado: Sebastião Nogueira de Lima, Fernando Febeliano da Costa, Antônio Corrêa Ferraz, Samuel de Castro Neves, João Alves Corrêa de Toledo, Luiz Rodrigues de Moraes, Ricardo Pinto Cesar, Odilon Ribeiro Nogueira, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos e João Sampaio Mattos.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-113 · Item · 15 de dezembro de 1908
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei que dispensa do pagamento do imposto de indústria e profissões os negociantes estabelecidos em quartos de aluguel do Mercado Municipal. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-114 · Item · 04 de janeiro de 1909
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei que concede aos agentes ou mercadores de bilhetes de loteria, estabelecidos ou ambulantes, a faculdade de pagarem o imposto de indústria e profissão em duas prestações, iguais e semestrais. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-119 · Item · 06 de março de 1909
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei que prorroga para o mês de outubro de 1909 o lançamento do imposto referido no artigo 52 da lei número 82 de 2 de dezembro de 1907, que discorre sobre o imposto de 2*000 réis sobre os prédios nas ruas e praças preparadas que ainda não possuírem encanamentos para águas pluviais. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP02-120 · Item · 06 de março de 1909
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Resolução de lei que releva das multas a que incorreram os contribuintes do imposto de lavradores, sob a condição de satisfazerem as taxas devidas até o dia 30 de abril de 1909. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.

Ata - 15/03/1828
BR SPCVP CMP-AT-A02-13 · Item · 15 de março de 1828
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Ata da reunião de 15 de março de 1828, realizada na casa do juiz presidente, na qual, oficializaram ao Sargento Mor Comandante da Vila sobre a estrada que seguia para Araraquara. Na mesma ocasião informou-se que a ponte sobre o Rio Piracicaba havia “desmanchado”, e por isso determinou-se ao cobrador que a travessia pelo rio fosse feita de canoa, cobrando a mesmo imposto cobrado pela ponte.
Documento registrado pelo escrivão João Batista de Siqueira e assinado por: Aranha, Morais, Carvalho e Gorgel.

BR SPCVP CMP-LRP-LRP04-13 · Item · 07 de novembro de 1916
Parte de Câmara Municipal de Piracicaba (Fundo)

Lei que eleva a um conto de réis o imposto de Indústrias e Profissões criado pela Lei nº 82, de 2 de Dezembro de 1907 relativo a agentes ou mercador de bilhetes de loterias com estabelecimento.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Dr. Oscarlino Dias, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo, Antonio Correa Ferraz, Arttur Vaz