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Reunião que teve lugar na casa de Guilherme Witaker, com apuração dos votos para Deputado da Assembleia Geral Legislativa. Obtiveram votos: Francisco de Paula Souza de Melo, José Correa Pacheco e Silva, Lourenço Pinto de Sá Ribas, Rafael Tobias de Aguiar, Valerio de Alvarenga Ferreira, Manoel Dias de Toledo, Lourenço Marcondes de Sá, Joaquim Floriano de Toledo, Francisco Alvares Machado de Vasconcelos, Antonio Rodrigues de Campos Leite, Vicente Pires da Mota, Antonio Mariano de Azevedo Marques, José Joaquim Machado de Oliveira, José Manoel da Fonseca e João Grisostomo Salgado de Oliveira. Documento lavrado pelo Secretario Francisco José Machado e assinado pelo colégio eleitoral.

Registro de um ofício da Câmara aos senhores Deputados da Assembléia Provincial, onde promovem uma discussão a respeito da Lei dos Prefeitos, julgando a prática da mesma como dificultosa e inviável para a máquina social e para o bem do município, expondo também alguns pontos desta Lei no intuito de representarem precisamente o que acham dela. A dita Lei tem como objetivo a supervisão e inspeção das ações dos empregados do Município abaixo do Prefeito, sendo executada através de queixas e reclamações dos Cidadãos para autoridades competentes, não necessariamente relatando ao Prefeito sobre tais denúncias de seus Juízes ou outros Empregados. Um dos pontos negativos apresentados pela câmara é relacionado às ocasiões em que alguma das partes envolvidas de fato relatar as injustiças sofridas para o Prefeito, pois a Lei não prevê um meio para que o mesmo possa remediar tais problemas, não sendo os Juízes obrigados a informar ao Prefeito sobre todos os atos que praticam, e nem tendo o Prefeito algum agente encarregado de inspecionar e comunicar tudo o que os seus funcionários fazem, sendo isso muito inviável. Não obstante a complexidade deste processo, a Lei ainda prevê uma supervisão das responsabilidades do próprio Prefeito, através da câmara, que relataria irregularidades do mesmo para o Governo, criando assim duas autoridades mutuamente dependentes e inutilizando as funções da dita Assembléia. Os membros concluem que a Lei dos Prefeitos não pode ser bem executada em nenhuma de suas partes, por conta de suas problemáticas atribuições de deveres, onde cada parte acaba influenciando negativamente ou anulando os deveres das outras, chegando até mesmo à retirada do direito da câmara na nomeação de Fiscais, passando esta dita função para o Prefeito, sendo que o Fiscal seria o executor das deliberações da própria câmara, competindo então à mesma ser a única responsável por este cargo. Por fim, os membros pedem que, se não suprimida esta lei pela Assembléia, que pelo menos sofra de suas necessárias alterações, para que todas as partes executem suas devidas e apropriadas funções. Documento assinado por Manoel de Toledo e Silva, Domingos Soares de Barros, Theotônio José de Mello, Antônio de Arruda Leme e Bento Manoel de Moraes. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Termo de lançamento dos eleitores, que concorrerão a este colégio para a eleição de deputados da assembleia legislativa. Vilas Participantes: Vila da Constituição (Piracicaba), Freguesia de Limeira, Araraquara, Santa Bárbara, Vila de São João de Capivari, São Carlos, Ribeirão Claro, Pirassununga, Araraquara, Pirapora e Porto Feliz.

Reunião do colégio eleitoral para a eleição dos novos deputados da Assembléia Geral Legislativa. Saíram eleitos: presidente – Delfino Pinheiro de Ulhoa Cintra; secretários – Bento Manoel de Moraes e João Baptista do Amaral; e para escrutadores – Estevão Cardozo de Negreiros e Antonio Fiuza de Almeida. Foi nomeada também a comissão encarregada da verificação dos diplomas. Documento assinado pela mesa.

Documento não finalizado e anotado como “Sem Efeito”.

Recepção das listas e apuração da eleição para Deputados da Assembleia Geral Legislativa. No documento há a listagem com os nomes e números de votos. Documento lavrado pelo secretario Bento Manoel de Moraes e assinado pela mesa e eleitores.

Eleição dos Deputados da Assembléia Provincial pelo Colégio Eleitoral. Saíram eleitos: Presidente – Delfim Pinheiro de Ulhoa Cintra; Secretários – Antonio Fiuza de Almeida e Joaquim Roberto Alvarez; Escrutadores – Teodoro Zeferino Maxado e Bento Manoel de Morais. Foi nomeada também uma comissão para o conhecimento dos diplomas. Documento escrito por Antonio Fiuza de Almeida e assinado por Domingos Jozé Lopes Rodrigues, Antonio Fiuza de Almeida, Bento Manoel Moraes, Carlos José Botelho e Joaquim Roberto Alvarez.

Recepção das listas e apuração da eleição para Deputados da Assembleia Legislativa Provincial. No documento há a listagem com os nomes e números de votos. Documento lavrado por Antonio Fiuza de Almeida e assinado pela Mesa e Eleitores.

Ata da sessão ordinária do dia 17 de julho de 1844, sob presidência de Melchior de Mello Castanho. Em sessão, a comissão encarregada de analisar o requerimento de Francisco de Paula Eduardo deu o parecer para que lhe pagasse a quantiapor ele exigida. O senhor Gentil indicou que felicitasse a Sua Majestade Imperial pela dissolução da Assembleia Geral (1), no dia 24 de maio daquele ano e apresentou o ofício da solicitação no qual foi lido, aprovado e remetido para o presidente da Província encaminhar até Sua Majestade Imperial. Finalizaram discutindo sobre ofícios, sendo o primeiro em resposta à portaria de 20 de junho daquele ano.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por Melchior de Mello Castanho elias de Almeida Prado, Francisco de Camargo Penteado, Ignácio de Vasco, Cunha Caldeira, Pedro Ferraz Castanho e Afonso Agostinho Gentil.

(1) Por Decreto de 24 de maio de 1844 foi dissolvida a Câmara dos Deputados e convocada outra para 1º de janeiro de 1845.

Ata da sessão ordinária do dia 19 de julho de 1844, sob presidência de Melchior de Melo Castanho. Em sessão, principiaram assinando cinco ofícios ao presidente da Província e uma felicitação para Sua Majestade Imperial pela dissolução da Assembleia Geral (1) em 24 de maio daquele ano . O Sr. Caldeira indicou que o ex fiscal Joaquim José da Silva, deixou de cumprir o que previa o artigo 31 das Posturas Municipais, ao não multar com o valor de 12#000 réis, e sim, 8#000 réis, prejudicando com isso, os cofres municipais, aprovada a indicação, o fiscal foi multado em 20#000 réis. A comissão encarregada de examinar as contas do procurador declarou que as ditas contas não se encontravam com as declarações necessárias. A comissão deliberou efetuar o pagamento do porteiro.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Melchior de Melo Castanho, Elias de Almeida Prado, Francisco de Camargo Penteado, Ignácio de Vasco, Cunha Caldeira, Pedro Ferraz Castanho e Afonso Agostinho Gentil.

(1) Por Decreto de 24 de maio de 1844 foi dissolvida a Câmara dos Deputados e convocada outra para 1º de janeiro de 1845.