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Lei que obriga os proprietários de terrenos a fecha-los.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Antonio Morato de Carvalho, José Gabriel Bueno de Mattos, José Ferraz de Camargo Junior, Joaquim André de Sampaio.

Lei que dispõe sobre o fechamento das casas de negócio aos domingos.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho

Lei que trata do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na sede do Distrito de Paz de Charqueada e Vila Nova.
Documento assinado: Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio de Paula Leite Filho, João Baptista de Castro, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo, Antonio Correa Ferraz, Arttur Vaz

Lei que obriga o fechamento de casas de comércio, situadas no perímetro urbano, aos domingos. Na lei está descrita as penas impostas aos infratores. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, José Gabriel Bueno de Mattos, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, e Aquilino José Pacheco.

Lei que concede a Empresa Hidráulica de Piracicaba a faculdade de cortar a água nos prédios cujos responsáveis não efetuaram o pagamento de acordo com o regulamento vigente.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Aquilino José Pacheco, Manoel da Silveira Côrrea, Antonio Pinto Coelho, Francisco A. de Almeida Morato, José Gabriel Bueno de Mattos, Dr. João Baptista da Silveira Mello, Manoel Ferraz de Camargo.

Lei que trata sobre a obrigatoriedade de uniforme durante o exercício das funções.
Documento assinado: João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Joaquim Fernandes de Sampaio, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Capitão Christiano Matthiensen

Decreto de lei que obriga a todos os homens válidos de quinze a sessenta anos de idade o serviço de extinção de gafanhotos, responsabilizando a Intendência Municipal pela supervisão geral deste serviço, enquanto também detalha o modo de operação em fazendas e canas-de-açúcar, designando os responsáveis nestes locais específicos. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Barão de Rezende, Fernando Febeliano da Costa, Coriolano Ferraz do Amaral, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Paulo de Moraes Barros e Manoel Ferraz de Camargo.

Lei que autoriza os espetáculos de cavalinho de pau em terrenos particulares.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende, Aquilino José Pacheco.

Lei Municipal na qual ficam isentos de todo os impostos os espetáculos que acontecerem no teatro Santo Estevão, enquanto este pertencer a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio.

Lei que autoriza o Intendente de Obras Públicas e Finanças a gratificar, pela verba “eventuais”, os escrivães ad-hoc, que serviram no alistamento eleitoral. Documento assinado por: João Augusto de Brito, Francisco Florencio da Rocha, Joviniano Reginaldo Alvim, Joaquim Fernandes de Sampaio, Antonio de Paula Leite Filho.