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Decreto de substitutivo e aditivo de lei que informa sobre as condições de construção ou reforma de novos edifícios dentro do perímetro urbano, sendo necessária a submissão da planta ou esboço do projeto à Intendência Municipal para aprovação. Os artigos também discorrem sobre a necessidade obrigatória de ventilação, tipos de material que serão usados, higiene e medidas específicas na construção. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, Joaquim Pinto de Almeida, Francisco A. de Almeida Morato, Barão de Rezende, Fernando Febeliano da Costa.

Revogação dos artigos 2º e 3º da lei sobre caça de 2 de janeiro de 1899. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Barão de Rezende, Coriolano Ferraz do Amaral, Joaquim Pinto de Almeida e Manoel Ferraz de Camargo.

Resolução que altera artigos da lei sobre cocheiros (lei de 6 de abril de 1896). Os artigos alterados referem-se ao exame e aos títulos. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

Resolução de lei que permite aos vendedores de bilhetes a pagarem seus impostos em duas prestações. O Secretário da Câmara Arthur Vaz também escreveu uma nota esclarecendo que esta lei, por um engano, deixou de ser registrada no dia de sua aprovação, em 15 de maio de 1905. Documento assinado por Manoel Ferraz de Camargo, Barão de Rezende, Fernando Febeliano da Costa, Coriolano Ferraz do Amaral, Joaquim Pinto de Almeida, Francisco A. de Almeida Morato.

Resolução de lei que concede aos agentes ou mercadores de bilhetes de loteria, estabelecidos ou ambulantes, a faculdade de pagarem o imposto de indústria e profissão em duas prestações, iguais e semestrais. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.

Resolução de lei autorizando a Prefeitura Municipal a gastar a quantia de 1 conto de réis para que se proceda a vacinação nas fazendas e bairros do município, com as despesas correndo através da verba “Eventuais”. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira, Manoel Ferraz de Camargo.

Resolução de lei que prevê oficiar a Secretaria da Agricultura, objetivando mostrar a necessidade de restauração da balsa no Porto João Alfredo, por conta do mal estado da mesma. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, Joaquim Pinto de Almeida, Aquilino José Pacheco, José Ferreira da Silva e Fernando Febeliano da Costa.

Resolução para preparo com guias e sarjetas a rua Moraes Barros, no trecho compreendido entre a rua Silva Jardim e o cemitério. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Antonio Pinto Coelho, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

Resolução na qual a Câmara resolve preparar com guias e sarjetas todas as ruas compreendidas entre a do Comércio, Alferes José Caetano, Saldanha Marinho e Riachuelo. Documento assinado por Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, João Baptista da Silveira Mello, Francisco de Almeida Morato, Manoel da Silveira Corrêa, José Gabriel Bueno de Mattos e Aquilino José Pacheco.

Resolução de lei autorizando a Prefeitura a gastar, através da verba “extraordinários para escolas”, a quantia de 200*000 réis para a aquisição de prêmios aos alunos das escolas municipais que mais se destacarem nos exames, em função do encerramento do ano letivo. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo