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Descrição arquivística
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
Resolução sobre o imposto de pequenos lavradores. (n.131)
Resolução que autoriza a Prefeitura a restituir a Dona Antonia Candida Camargo Ferraz a quantia de 816#000 paga como multa (Resolução nº 254)
Resolução que autoriza a Prefeitura a restituir a Dona Antonia Candida Camargo Ferraz a quantia de 816#000 paga como multa (Resolução nº 254)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre danos nas árvores (Resolução 20)
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a relevação das multas.
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas
Ata de exame dos Diplomas.
Ata de exame dos Diplomas.
Ata - 31/08/1829
Ata - 31/08/1829
Ata - 31/07/1830
Ata - 31/07/1830