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Registro de um ofício do Juiz de Paz de Vila da Constituição, alertando à necessidade de convocar a Câmara para manter a paz pública, devido às notícias da Corte terem irritado os ânimos da população, mesmo com o relato da abdicação de Dom Pedro na pessoa de seu filho Dom Pedro II, por conta desta notícia ainda não ter se oficializado, o que se faz urgente a tomada de medidas promptas e energéticas. Documento assinado por Manoel de Toledo e Silva, O Juiz de Paz. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral.

Registro de um ofício da Câmara para a Capital, relatando sobre a formação de uma Sociedade chamada de Defensores da Liberdade e Independência Nacional, devido aos acontecimentos na Corte com a chegada de Dom Pedro I quando regressou de Minas, mas que foi dissipada, assim como os receios de guerra civil, quando da notícia da abdicação da coroa na pessoa do Príncipe Imperial Dom Pedro II, apresentando o Brasil com uma face puramente constitucional. Os membros da câmara também pedem para os da capital que levem ao conhecimento do Governo da Província os seus votos sinceros e a união em que se acha a favor da Independência. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara remetido à Imperial Junta, onde nomeia Francisco Florêncio do Amaral para servir interinamente no cargo de Administrador de Sisa até Sua Majestade Imperial tomar providências a este respeito, devido ao cargo ter ficado vago por conta de se ter findado o tempo da pessoa anterior nesta função, que servia na qualidade de Procurador de um Arrematante. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Vicente d’Amaral Gorgel, Joaquim Antônio da Silva e Pedro Leme de Oliveira. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Documento de Miguel Calmon de Paris Almeida, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, fazendo saber sobre um passaporte de Custódio José Rodrigues Lopes, português de 14 anos de idade viajando por mar do Rio de Janeiro para São Paulo, bem como repassa a ordem do Imperador para que nenhum oficial da Coroa lhe impeça a saído do porto e nem impeçam sua jornada pelo mar, mas sim que dêem todo o auxílio necessário a ele caso o avistem. Documento assinado por Miguel Calmon de Paris Almeida, por ordem de sua excelência Francisco de Paula Ferreira d’Amorim. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Exímio Senhor Presidente da Província, remetendo cópia de Ata sobre a fatura da construção de uma ponte sobre o Rio Piracicaba, esperando que o Presidente se atente à necessidade da construção e aprove a obra. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, José Alvares de Castro e Vicente d’Amaral Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara ao Exímio Senhor Presidente, onde procuram sanar uma dúvida legal relacionada ao requerimento de Antônio José da Silva para a sua nomeação como Juiz de Paz na Capela de Limeira, sendo deferido então pelo Presidente a procedência da dita nomeação, em vista do Decreto de 18 de junho do ano anterior. Ao oficiar então a Câmara àquele Juiz para que o mesmo procedesse na sua nomeação segundo o Decreto, o mesmo Juiz recusou-se, dizendo que a ele não lhe competia isto, mandando também como resposta a cópia do inteiro teor do referido Decreto, ficando então a Câmara em dúvida sobre como agir dentro das Leis, o que então suplicam ao Presidente sobre uma resolução no caso. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos, José Alvares de Castro e Vicente d’Amaral Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de um ofício da Câmara à Imperial Junta, onde remetem por cópia o termo de fiança e posse do coletor da Décima Domingos José da Silva e escrivão José Pinto de Almeida, os quais o Imperador dignou-se a aprovar nos seus respectivos cargos, bem como a demarcação de limites em Vila da Constituição para a cobrança da dita Décima. O ofício também discorre sobre a Freguesia de Araraquara, a qual ainda se acha nova e muito pouco povoada, fazendo-se desnecessário a cobrança da Décima, que poderia retardar o crescimento esperado da Freguesia e desgastar o pequeno povo que ali mora. Documento assinado por José Caetano Rosa, Antônio Fiuza de Almeida, Joaquim Antônio da Silva, Lucianno Ribeiro Passos e Vicente de Almeida Gorgel. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de uma resolução do Conselho Geral da Província remetida à Câmara, discorrendo sobre o projeto de feitura de uma ponte no Rio Piracicaba, pretendido pela Câmara, onde acha-se então o Conselho Geral impossibilitado de dar suporte à obra devido a um pobre estado financeiro, mas que lembra à Câmara sobre a Lei de 29/08/1828 que permite a feitura de tais obras por meio de empresários. A resolução também trata sobre concessão de datas em uma quadra de quatrocentas braças junto à Capela de S. João do Ribeirão Claro, concluindo que por tratar-se de propriedade particular a Câmara não deve conceder datas e nem proibir qualquer aquisição por título de compra e venda. Documento assinado por Manoel Joaquim d’Amaral Gorgel, Gorgel.

Registro de uma carta de usança do Juiz Ordinário Carlos José Botelho, confirmando sua eleição para o cargo no ano seguinte e formalizando sobre todas as suas obrigações necessárias e privilégios. Documento assinado por “Pacheco”, “Toledo” e “Freitas”. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.

Registro de uma Representação do Juiz de Paz de Santa Bárbara, onde discorre sobre a questão relacionada à divisa de terras entre a Vila de São Carlos e a de Santa Bárbara, analisando e passando pelas opções de melhor conveniência para a realização do projeto. Documento assinado por Agostinho José de Carvalho, da Capela de Santa Bárbara. Registro feito por Francisco Florêncio do Amaral, Secretário da Câmara.