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Lei que declara de utilidade pública o quarteirão situado entre o Largo do Cemitério, Rua Direita, rua de São João e uma outra sem denominação.
Documento assinado: Doutor Paulo de Moraes Barros, Pedro Alexandrino de Almeida, Amador de Campos Pacheco, Francisco A. de Almeida Morato, Theodolindo de Arruda Mendes, Francisco de Oliveira Ferraz, Barão de Rezende e Aquilino José Pacheco.

Decreto de substitutivo e aditivo de lei que informa sobre as condições de construção ou reforma de novos edifícios dentro do perímetro urbano, sendo necessária a submissão da planta ou esboço do projeto à Intendência Municipal para aprovação. Os artigos também discorrem sobre a necessidade obrigatória de ventilação, tipos de material que serão usados, higiene e medidas específicas na construção. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Paulo de Moraes Barros, Manoel Ferraz de Camargo, Joaquim Pinto de Almeida, Francisco A. de Almeida Morato, Barão de Rezende, Fernando Febeliano da Costa.

Resolução que autoriza a Prefeitura Municipal a fazer uma estrada de rodagem desta cidade a Charqueada até as divisas com São Pedro, e, isso de acordo com o traçado da projetada estrada de Piracicaba a Jaú, correnspo das despesas por conta do excesso da receita sobre a despesa daquele distrito, verificada no presente exercício.
Documento assinado: Antônio Corrêa Ferraz, Fernando Febeliano da Costa, Samuel de Castro Neves, Luiz Rodrigues de Moraes, Philippe Westin Cabral de Vasconcellos, Odilon Ribeiro Nogueira, Ricardo Pinto Cesar e João Sampaio Mattos.

Auto de posse e juramento de Lourenço Cardoso de Negreiros para servir de Juiz de Paz de Rio Claro. Documento escrito pelo secretário, Francisco Florêncio do Amaral e assinado pelo empossado e pelos vereadores da Câmara.

Ata da sessão extraordinária do dia 26 de agosto de 1838, sob presidência de José Alvares de Castro. Em sessão inciaram lendo ofícios do presidente da Província, sendo um deles referente ao orçamento da obra da cadeia. O senhor Cunha indicou que era necessário inspecionar os empregados do município.
Documento redigido pelo secretario José Lopes de Siqueira e assinado por: José Alvares de Castro; João Carlos da Cunha; Joaquim de Marins Peixoto; Ignacio José de Siqueira e Manoel da Rocha Garcia.

Resolução extinguindo o lugar de fiscal de higiene, sendo metade da verba destinada a esse funcionário dada a título de gratificação ao fiscal de higiene estadual.
Documento assinado por João Alves Corrêa de Toledo, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Alvaro de Azevedo, Antonio Corrêa Ferraz, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, Aquilino José Pacheco e Antonio de Paula Leite Filho.

Ata da reunião de 23 de abril de 1833, onde tratou-se sobre: Foram assinados mandados para o fiscal, secretario e porteiro. Várias cartas de datas e marcou-se o dia 15 de Julho de 1833 para a terceira sessão ordinária.
Documento escrito por Francisco Florencio do Amaral, e assinado por Fiuza, Prado, Maxado, Morais e Toledo.

Ata da reunião ordinária de 04 de maio de 1842, onde tratou-se sobre: Em sessão, suspenderam a sessão por 1 hora para examinarem a obra da cadeia. Após retornarem, deliberaram que ficava marcado ao arrematante da obra da nova cadeia o prazo de quatro meses para o que se obrigava por um termo. Seguiram examinando os relatórios dos fiscais de Santa Bárbara e do Rio Claro, sobre o conserto da ponte. Tiveram uma longa discussão sobre multas de vereadores, analisaram as contas do procurador, analisaram as Guardas Nacionais.
Documento redigido pelo secretário José Lopes de Siqueira e assinado por: Antônio Fiuza de Almeida, Manoel de Toledo Silva, Afonso Agostinho Gentil, Antônio José da Conceição, Pedro Ferraz Castanho e Ignácio de Vasconcelos Cunha Caldeira.

Ata da reunião de 24 de janeiro de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual foi realizada a abertura de ofício com projeto de constituição, encaminhado pelo Imperador. E representação da Câmara com os motivos de não dar posse a Manuel Joaquim Pinto de Arruda (como havia por despacho favorável do Ouvidor da Comarca).
Documento registrado pelo escrivão João Luiz Leitão Freire e assinado por: Duarte, Amaral, Conceiçam e Correia.

Ata da reunião de 08 de outubro de 1830, onde houve uma discussão acerca do conserto do ponto e do acordo com Manoel Dias Ribeiro.
Documento registrado e escrito pelo Secretario Francisco do Amaral e assinado por Roza, Oliveira, Passos, Botelho, Fiuza, Silva e Castro.