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Abertura e publicação de pelouro dos juízes ordinários, oficiais da Câmara e Juiz de Órfãos que foram escolhidos pela primeira eleição. Saindo como juízes ordinários o Capitão João José da Silva e o Capitão Domingos Soares de Barros; como vereadores Xisto de Quadros Aranha, Alferes Miguel Antonio Gonçalves e Garcia Rodrigues; como procurador Pedro Leme de Oliveira; e como Juiz de Órfãos Manoel de Barros Ferras.
O documento foi escrito pelo escrivão José Manoel Lobo.

A subsérie Cartas de Patente (1822-1826) é formada por registros das Cartas de Patentes dos Oficias das Milícias e Ordenanças da Vila da Constituição, como capitães e alferes.

Em termos simples, a Carta Patente é o documento que define a posição hierárquica de um oficial, como, por exemplo, o "Capitão-Mor", designação dada ao oficial responsável pelas “tropas de ordenanças”, ou forças militares, de uma determinada região. Tal era fornecida pelo Império com despacho do chamado “Conselho Supremo Militar”. A decisão imperial nº8, de 15 de janeiro de 1822 , teve como resolução que tais patentes fossem lavradas pelo em nome do Governo Provisório das Províncias, já a constituição outorgada em 1824 trouxe a previsão de uma regulamentação específica.
É importante ressaltar, como bem aponta a historiadora Regina Faria, que “As Ordenanças e as Milícias não eram tropas profissionais; de seus integrantes não era exigido aquartelamento ou total disponibilidade de tempo, nem era prevista remuneração para os trabalhos que fossem convocados a fazer na própria localidade em que moravam. Isso mudava para os integrantes das Milícias, que podiam ser destacados dentro da província, situação em que passavam a ter condições análogas as das tropas profissionais (as tropas de linha). • Os corpos de Milícias e Ordenanças foram extintos em 1823, com a criação da chamada “Guarda Nacional”

Ressalta-se que tais documentos estão nas primeiras folhas [fl. 01-10v] de um livro que foi posteriormente utilizada para registrar cópias das listagens de alistamentos da Guarda Nacional, que não estão presentes neste índice, pois fazem parte da subsérie Alistamentos (1837-1840) - BR SPCVP CMP-SM-SM02

Ata da reunião de 19 de abril de 1823, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara João José da Silva, na qual foram realizadas publicação dos impressos Decretos Edital e bem preço dos Corsários, formalidades para navegação e despachos para abertura de ruas. Nomeação de inspetores para Caminhos e Estradas (José Francisco Silva e Felipe de Campos Bueno) despachados ofícios acerca das eleições paroquiais da Freguesia de Araraquara.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Bueno, Castro, Cezar e Barros.

Ata da reunião de 17 de maio de 1823, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara João José da Silva, na qual foi feita a publicação de edital para a eleição de procurador para servir no restante do ano.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Toledo, Cezar, Castro e Oliveira

Ata da reunião de 19 de maio de 1823, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara João José da Silva, na qual foi realizada eleição para o cargo de Procurador do Conselho, saindo com mais votos Luciano Ribeiro Passos. Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Toledo, Cezar, Castro, Gonçalves e Oliveira.

Ata da reunião de 21 de junho de 1823, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Jose Manoel Bueno. Não houve vereança devido à apenas três vereadores que compareceram na reunião. Documento registrado pelo escrivão João Luiz Leitão Freire e assinado por: Bueno, Cezar e Soares.

Ata da reunião de 02 de Julho de 1823, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara José Manoel Bueno, Sessão extraordinária na qual representaram aos Senhores do Governo sobre o despacho do mesmo Governo do Tenente Coronel Theobaldo da Fonseca.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Bueno, Oliveira, Cezar, Soares e Castro.

Ata da reunião de 16 de agosto de 1823, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual o Capitão João Jose da Silva apresenta sua confirmação e patente.
Documento registrado pelo escrivão João Luiz Leitão Freire e assinado por: Cezar, Toledo, Aranha e Oliveira.

Ata da reunião de 31 de dezembro de 1823, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual foram deliberados sobre o recebimento do padrão de pesos e arrobas.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Toledo, Cezar, Bueno, Castro e Passos.