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Lei que estabelece taxa de 3% sobre o valor de venda dos peixes no mercado. Documento com adendo de Alvim, na qual pede a reconsideração da taxa devido o imposto de 3% sobre frutas vendidas no mercado. Documento assinado por: João Augusto de Brito, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho e Barão de Rezende.

Lei que proíbe a venda de frutas e peixes frescos pelas ruas e praças da cidade antes de obterem alta do administrador do mercado.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha

Lei que orça a Receita Geral do Município de Piracicaba para o ano de 1894
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Christiano Matthiensen, Antonio de Paula Leite Filho

Lei que autoriza a compra de mobílias necessárias para a Sala do Tribunal do Júri. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, João Augusto de Brito, Joviniano Reginaldo Alvim, Antonio de Paula Leite Filho.

Lei que trata sobre os carros de praça, ou carros de aluguel (táxis), na lei é estabelecida a tabela de preços e a pena para condutores de infringirem a lei. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, João Augusto de Brito, Barão de Rezende, Joviniano Reginaldo Alvim, Joaquim Fernandes de Sampaio e Antonio de Paula Leite Filho.

Lei que exclui da Tabela de Preço dos carros de Praça a chácara do Piracicamirim. Documento assinado por: João Augusto de Brito, Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha, Joaquim Fernandes de Sampaio e Antonio de Paula Leite Filho.

Lei sobre música no jardim (Resolução nº 05)
Lei que autoriza o Intendente de Finanças a contratar uma banda de música para tocar no Jardim Público.
Documento assinado: Barão de Rezende, Francisco Florencio da Rocha, Christiano Matthiensen, Joaquim Fernandes de Sampaio, Antonio de Paula Leite Filho

Lei que dispõe sobre o fechamento das casas de negócio aos domingos.
Documento assinado: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, João Augusto de Brito, Doutor Joviniano Reginaldo Alvim, Francisco Florencio da Rocha, Antonio de Paula Leite Filho

Posturas (leis) que tratam sobre a construção e administração de estradas e caminhos. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros; Antonio de Paula Leite Filho, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha e Dr. Joviniano Reginaldo Alvim

Lei que trata sobre os sepultamentos em Piracicaba e na freguesia de Rio das Pedras, com os valores por enterramento e sepultura e valor do ordenado do administrador do cemitério. Documento assinado por: Manoel de Moraes Barros, Joaquim Fernandes de Sampaio, Francisco Florencio da Rocha, João Augusto de Brito, Joviniano Reginaldo Alvim, Antonio de Paula Leite Filho.