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Mostrando 39 resultados
Descrição arquivística
Ata - 13/04/1828
Ata - 02/08/1830
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Ata - 01/01/1846
Lei n° 97 sobre o imposto de mascates.
Resolução sobre o imposto aos exportadores de gêneros. N° 205.