Resolução de lei que autoriza a prefeitura, através da verba “Obras Públicas”, a despender uma quantia de no máximo 3 contos e 500*000 réis na divisão do salão do Mercado Municipal em pequenos compartimentos, visando assim a localização de negociantes. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Ignacio Florencio da Silveira e Manoel Ferraz de Camargo.
Resolução de lei que dispensa do pagamento do imposto de indústria e profissões os negociantes estabelecidos em quartos de aluguel do Mercado Municipal. Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, José Ferreira da Silva, Aquilino José Pacheco, Alfredo José Cardoso, Francisco A. de Almeida Morato, Joaquim Pinto de Almeida, Manoel Ferraz de Camargo e Ignacio Florencio da Silveira.
Lei dispondo sobre os arts. 13 e 14 do Regulamento do Mercado Municipal, autorizando a prefeitura a adaptar postos fiscais nas entradas da cidade.
Documento assinado por Manoel da Silveira Corrêa, Fernando Febeliano da Costa, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, Antonio de Paula Leite Filho, José Nhonho Padre, Alvaro de Azevedo, Henrique Braziliense Pinto de Almeida, Antonio Correa Ferraz e João Alves Corrêa de Toledo.
Resolução que dispõe sobre a alteração das taxas de locação das mesas de verduras e frutas no mercado municipal.
Documento assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Odilon Ribeiro Nogueira, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.
Lei autorizando a prefeitura a suspender no mercado municipal, a cobrança das taxas de locação de verduras, peixes, ovos, frangos e aves em geral, carnes verdes, palmitos e outros gêneros ou artigos de primeira necessidade.
Documento assinado por Dr. Torquato da Silva Leitão, Antonio Augusto de Barros Penteado, Antonio de Paula Leite Filho, Dr. Coriolano Ferraz do Amaral, João Baptista de Castro, Dr. Oscarlino Dias, Odilon Ribeiro Nogueira, Luiz Rodrigues de Moraes, Alvaro de Azevedo e Antônio Corrêa Ferraz.
Câmara debate em sessão sobre “a necessidade que tem este Município de umas casinhas onde depositem os lavradores seus efeitos para serem postos à venda”. Primeira manifestação, em ata, da necessidade de um local específico para o comércio de mantimentos. Se discutia, de maneira embrionária, sobre esse espaço, trinta anos antes da inauguração do que viria a ser o Mercado Municipal.
Requerimento de Sebastião Ignácio do Amaral Gurgel, “pedindo para estabelecer um pequeno mercado”. Após discussão do requerimento, a Câmara resolveu o seguinte: “Esta Câmara ainda não pode estabelecer mercado sem Regulamento, que não tem”.
Pelo vereador Miguel Antônio Gonçalves de Arruda “foi indicado que se nomeasse uma comissão para dar seu parecer e plano sobre a necessidade que temos de um mercado”.
Indicação, do vereador Manoel de Moraes Barros, indicando que a Câmara “delibere a criação de uma praça do mercado, designando o local em que a mesma deve ser colocada, e que sobre esta sua indicação desse parecer a Comissão de Obras Públicas, não só sobre a vantagem da mesma, como da localidade em que deve ser colocada”.
A Comissão de Obras Públicas deu parecer sobre o local para construção do mercado, “sendo a mesma de parecer que fosse escolhido o Largo do Gavião”. O Presidente da Câmara, João Baptista da Rocha Conceição, apresentou à Câmara as “plantas e planos destinados para o edifício do mercado”. Foi aprovado o plano nº 2, do Engenheiro Miguel Assmussen. (O Largo do Gavião é o local onde atualmente encontra-se a Praça Almeida Junior, onde está a Pinacoteca Municipal)