Print preview Close
Showing 6979 results
Archival description
Livro de Leis e Resoluções (1915-1925)
Posturas sobre estradas ou caminhos
Lei sobre cemitérios
Lei sobre Intendentes
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre emplacamento das casas da cidade
Lei do orçamento para o ano de 1896
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre a cobrança do imposto de exportação (Lei nº 34)