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Mostrando 6828 resultados
Descripción archivística
Posturas sobre estradas ou caminhos
Lei sobre cemitérios
Lei sobre Intendentes
Lei sobre a multa de dez mil réis do Cod. de Posturas ( art.º 71 § 5º)
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre emplacamento das casas da cidade
Lei do orçamento para o ano de 1896
Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
Lei sobre a cobrança do imposto de exportação (Lei nº 34)
Lei sobre a abertura de uma rua entre as do Comércio e Boa Morte (Resolução nº 12)